PROJETO “CARTA MAGNA” – II

Prosseguindo com o tema do último post deste blog, quanto a minha ideia de popularizar o conhecimento do texto da Constituição Federal do Brasil de 1988. Embora o projeto que sonhei não tenha prosperado, quero contar a você caro(a)leitor(a) que já fiz muitos esforços no sentido de levar a todos(as) o valor indiscutível de nossa Constituição. Dei muitas aulas em vários projetos sociais durante mais de uma década. E para além disso, já escrevi neste blog dois posts explicando nossa Carta Magna em linguagem acessível a todos(as). Se você caro(a) leitor(a) tiver interesse no assunto, dê um clique nos links abaixo:

https://blogdaines.wordpress.com/2013/07/30/o-que-e-uma-constituicao-ou-lei-fundamental-de-um-pais/

https://blogdaines.wordpress.com/2016/01/17/conhecendo-a-essencia-da-constituicao-brasileira/

Penso ser imprescindível tornar popular esse conhecimento, para fortalecer nosso regime democrático. E também para fazer frente à onda de criminalização da política que anda na moda. Parte dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, com o apoio da mídia comercial vem pregando essa criminalização, já há algum tempo, por todo o território nacional. Lembrando que o regime democrático exige o pluripartidarismo. Não há democracia sem partidos políticos. E, creio eu, a informação correta e democrática contribuirá para evitar a crença fácil das pessoas em fake news. Notadamente entre os jovens.

É importante que esse ensino seja ministrado por professores vocacionados bacharéis em Direito, que tenham pleno domínio do Direito Constitucional. Não irão lecionar Direito, mas dar noções gerais. E, indispensável, também que se façam entender por todo alunado. A forma de comunicação é muito relevante. Além de algum conhecimento das lições do mestre Paulo Freire sobre o universo vocabular, será importante que esse professor conheça um pouco sobre a questão da linguagem. Aqui recomendo a leitura de um livro bastante acessível a todos(as), intitulado “Muralhas da Linguagem“, escrito por Vito Giannotti (1943-2015), publicado no ano de 2004 pela editora MAUAD, RJ, contendo 181 páginas.

Em resumo, caro(a) leitor(a), o projeto elaborado no ano de 2007 se constituía no seguinte:

  1. Introdução.

É fato notório que a Constituição da República Federativa do Brasil é praticamente desconhecida pela maioria do povo brasileiro. Sejam cidadãos(âs) alfabetizados ou não, e até mesmo por profissionais de nível superior, excetuando-se os bacharéis em Direito. Entretanto, é de todo conveniente que se empreenda a tarefa de ministrar aulas sobre noções das normas constitucionais para a população leiga, com linguagem adequada. A Constituição Federal não é assunto só para bacharéis.

  1. Objetivo

Tornar conhecida a Constituição Federal, principalmente os 77 incisos do artigo 5o. e seus parágrafos, sobre os direitos e garantias fundamentais dos(as) cidadão(ãs), dando-se cumprimento ao disposto no artigo 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

“Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil”.

  1. Público alvo

Jovens e adultos alfabetizados ou não e, em especial, professores e alunos do ensino médio das escolas públicas.

  1. Fundamento

É preciso que o império da lei torne-se realidade na sociedade brasileira. Para tanto, é de capital importância a difusão das regras constitucionais que estabelecem os princípios fundamentais da nossa República. Ainda que em algumas escolas brasileiras haja professores sensíveis ao tema e atentos ao seu aprendizado, uma grande maioria deles ignora a existência de uma Lei Maior que organiza a vida política do país.

Esse desconhecimento é um dos vários fatores que geram nos cidadãos(ãs) a descrença na ordem jurídica, fazendo com que pensem ser possível fazer o que bem desejam e, até mesmo, “fazer justiça com as próprias mãos”, fomentando a violência urbana e os linchamentos de pessoas.

Ensinar apenas pontos relevantes do sistema jurídico, tais como habeas corpus, direitos das mulheres, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos das pessoas com deficiência, Estatuto do Idoso etc sempre ajuda em algo, porém só isso não contribuirá para que o alunado tenha a compreensão do conjunto, ou seja, do sistema legislativo brasileiro e suas regras fundamentais.

As pessoas precisam saber de onde surge o direito escrito e quem faz as leis. A população não sabe que toda legislação brasileira obedece aos princípios políticos-jurídicos estabelecidos no texto da Constituição Federal, pois ela é a lei maior do país. É nossa Carta Política. Tal conteúdo poderia ser ensinado, por exemplo, nas escolas brasileiras como um tema transversal indispensável para o exercício da cidadania. Como educação política, no melhor sentido dessa palavra, afastando-se da partidarização.

  1. Currículo básico

Serão 10 (dez) as aulas, uma por semana, com duração de 50 (cinquenta) minutos. Poderão ser subdivididas. E deverão ter como ponto de partida o texto constitucional, escolhendo-se o artigo referente ao conteúdo a ser desenvolvido, conforme temas abaixo. Somente após esclarecer a regra constitucional, poder-se-á mencionar ou comentar a legislação infraconstitucional:

Aula 1:
A Constituição Federal

a) Conceito, origem e finalidade de uma Constituição escrita; estado democrático de direito;

b) Organização do Estado brasileiro: república, regime democrático, federação e entes federados, tríplice divisão do poder: Legislativo, Executivo, Judiciário; instituições: Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e organizações não governamentais.

c) Princípios fundamentais: soberania, dignidade humana, cidadania, redução das desigualdades sociais;

Aula 2:

Os Direitos  e Garantias Fundamentais: artigo 5º e incisos

Dos Direitos  e Deveres Individuais e Coletivos

a) inviolabilidade do direito à vida; igualdade perante a lei, igualdade entre homem e mulher, princípio da legalidade; liberdade religiosa; direito de petição e obtenção de certidões gratuitas; direito de associação, mandado de segurança, acesso à justiça (inciso XXXV); assistência jurídica; celeridade na tramitação de processos (inciso LXXVIII) etc

b) Declaração Universal de Direitos Humanos;

Aula 3:

Os Direitos  e Garantias Fundamentais

Dos Direitos  e Deveres Individuais e Coletivos

Aspectos Penais

a) não há crime sem lei anterior que o defina; presunção de inocência; inviolabilidade do domicílio; racismo; tortura; habeas corpus; devido processo legal; contraditório, prisão em flagrante; individuação da pena; direito dos presos e presas; não prisão por dívida; dolo e culpa; tribunal do júri; publicidade e fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF) etc;

b) Violência Doméstica – Lei 11.340, de 2006 (Maria da Penha);

c) Entorpecentes (artigo 243): drogas lícitas e ilícitas;

d) Segurança pública: artigo 144

 Aula 4:

Direitos sociais/trabalhistas (art. 6º, 7º, 8º, 9º) e direitos políticos (art. 14 e 17)

a) direito à moradia;

b) relação de emprego (registro em carteira), seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo, máximo de 8 horas diárias; aposentadoria; direito de associação profissional ou sindical; direito de greve; participação em colegiados de órgãos públicos;

c) direito de votar e ser votado; plebiscito, referendo, iniciativa popular; partidos políticos;

 Aula 5

Direito do Consumidor/ Da ordem econômica: artigo 170

a) Código de defesa do consumidor – Lei 8.078, de 11.09.1990

b) consumo responsável; publicidade enganosa e abusiva;

c) planos de saúde; atendimento bancário; telefonia;

Aula 6

Direito ao Meio Ambiente: artigos 170, inciso VI, e art. 225

a) defesa do meio ambiente; Código Florestal – Lei 12.651, de 2012

b) desenvolvimento sustentável;

c) Carta da Terra: https://www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/carta_terra.pdf

 Aula 7

Da política urbana e rural: artigo 182,183, 184 e 186

a) função social da propriedade; desapropriação;

b) usucapião; reforma agrária; questões possessórias;

Aula 8

Da ordem social: artigos  201, 203, 205, 208, 214 e 217

a) direito à previdência e assistência social;

b) direito à saúde/SUS – Lei 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde

c) direito à educação, cultura e desporto;

Aula 9

Família: Sucessões, Infância e Juventude

a) artigo 226 da CF e Código Civil – Lei 10.406, de 2002: família e entidade familiar,

b) artigos 227 e 228 :Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA – Lei 8.069, de 1990;

c) processo civil, alimentos e sucessões;

d) artigo 226, § 7º: planejamento familiar – Lei 9.263, de 1989

Aula 10

Grupos especialmente protegidos

a) artigos 227, inciso II e 244: Pessoa com Deficiência -Decreto Legislativo n.186, 2008;

b) artigos 229 e 230: Estatuto do Idoso – Lei 10.741, 2003.

 Metodologia

Ao início de cada aula distribuir-se-á 1(hum) exemplar da Constituição Federal para cada participante. A duração da aula não deverá exceder a 50 minutos. Aulas expositivas e participativas. Roda de leitura. Dar exemplos práticos, matérias de jornais, revistas, filmes, novelas, programas de TV aberta e, também, música popular brasileira.

Os educadores/professores/instrutores deverão esmerar-se em fazer-se entender pelos alunos, aprofundando seu próprio conhecimento sobre a cultura brasileira, os costumes culturais do local onde se dará a aula e, sobretudo usando linguagem coloquial, evitando-se, ao máximo, o uso do jargão jurídico, exceto quando se fizer necessário.

  1. Custos

O trabalho se dará em caráter voluntário, sem remuneração. Todavia, há que se prever o ressarcimento dos custos de locomoção, de eventuais cópias xerox, telefonemas, refeição etc.

A distribuição dos exemplares da Constituição Federal será gratuita, portanto, alguma editora deverá fornecê-las, de preferência a Imprensa Oficial do Estado de SP.

VIII – CONCLUSÃO:

A concretização deste projeto levará esclarecimento a centenas de cidadãos(ãs) que, por sua vez, tornar-se-ão agentes multiplicadores do conhecimento adquirido no local onde vivem e atuam, contribuindo dessa maneira para melhor organizar os movimentos comunitários, para participar de conselhos setoriais municipais e contribuir, minimamente, na democratização do conhecimento político-jurídico e no desenvolvimento local.

FIM

É isso. Para encerrar este assunto, relendo o projeto, penso que quando propus esse meu sonho aos meus pares, eles tenham concluído que se tratava de um delírio e não de um sonho…rsrs Não acreditaram que fosse possível ensinar aos leigos noções sobre nossa Carta Magna.

No entretanto, quero aqui mencionar ao menos duas outras boas iniciativas nesse mesmo sentido. A primeira, datada de 2015, é a preciosa publicação intitulada “Constituição em Miúdos “, feita em parceria do Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG. Para acessar o texto em PDF e áudio, bastará clicar no link abaixo:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514442

E há uma outra louvável  iniciativa pessoal do jovem advogado paulista Felipe Neves, criada em 2014. Clique no link abaixo para conhecê-la:

http://constituicaonasescolas.com.br/

Finalizando, recomendo a você caro(a) leitor(a) que ouça a sensível música de autoria de nosso saudoso artista, cantor, compositor paulista Adoniran Barbosa (1910-1982), intitulada ” Despejo na Favela ” , na gravação do ano de 1979, na sua própria voz e com participação do também saudoso cantor-compositor Gonzaguinha (1945-1991). Bastará clicar no link abaixo:

 

 

 Inês do Amaral Buschel, em 24 de agosto de 2019.

LULA LIVRE! LULA INOCENTE! LIBERTEM LULA JÁ!