A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E A HERMENÊUTICA

Essa questão é bastante complicada. Um tema complexo. Mas é preciso que todo cidadão(ã) tenha alguma noção, de como se dá a compreensão das normas jurídicas por parte daqueles profissionais que tem o dever de aplicá-las ao caso concreto.

Na interpretação jurídica há regras a serem obedecidas, evitando-se, assim, que se imponha o arbítrio do agente público incumbido da solução de conflitos. Nada de déspotas esclarecidos ou não esclarecidos, por favor! No campo judicial ou no administrativo.

No campo privado da doutrina jurídica, há estudiosos do tema que se dedicam à pesquisa e se tornam especialistas na matéria. Publicam livros e contribuem assim para a melhor compreensão das regras jurídicas.

A minha intenção aqui, ao escrever este post sobre esse assunto, não é dar uma aula para estudantes de Direito. É texto destinado aos leigos. Tentarei “trocar em miúdos ” o jargão jurídico para que todos entendam.

Por primeiro, quero aqui explicar a você caro(a) leitor(a), que existe no direito brasileiro uma regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942) que prevê no artigo 5º o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Essa disposição legal nos serve como uma diretriz e/ou regra geral para a interpretação de qualquer norma jurídica vigente no Brasil.

Por outro lado, nosso Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) no seu artigo 140 esclarece mais um pouco, dizendo que : ” O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico; Parágrafo único: ” O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

E, acima de todas as leis, está a nossa Constituição Federal que, no seu artigo 1º estabelece: ” A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […] ( o grifo é meu).

Os princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, nos servem como um farol a iluminar o caminho da interpretação.

A seguir, temos as normas técnicas da hermenêutica. Há doutrinadores/escritores que afirmam ser a interpretação jurídica e a hermenêutica a mesma coisa. Seriam expressões sinônimas. Todavia, há outros que entendem diferente. Que a fase de interpretação é um ato autônomo que se vale das regras técnicas estatuídas pela ciência hermenêutica. Eu me filio ao entendimento destes últimos.

O mestre brasileiro Carlos Maximiliano P. dos Santos (1873-1960) nos ensina que: “Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões de Direito. ”

A interpretação das leis deverá, primeiramente, observar a linguagem gramatical do idioma pátrio; depois a lógica do raciocínio (razão); a época histórica do surgimento da lei, e a sistemática do ordenamento jurídico.

Compreender, ou ao menos, tentar compreender a linguagem do outro – os legisladores, no caso – é um exercício de humildade. É que o sentido das palavras são aprendidos na vida cotidiana no ambiente cultural em que cada um vive, e há também grandes paradoxos na linguagem.

Em resumo, a interpretação jurídica exige do intérprete o domínio pleno de sua língua pátria – ou mátria como quer o nosso compositor Caetano Veloso –  com excelente vocabulário. Será importante o talento pessoal e a honestidade intelectual. Além do esmero na imparcialidade e neutralidade possível.

É sempre bom lembrar que a interpretação jurídica busca a extensão da lei, ou seja, com a relação dos princípios gerais com o que neles não foi concebido claramente (F.Schleiermacher).

Para dar exemplos de palavras e expressões muito comuns na área do Direito, porém bastante desconhecidas, deixo aqui caro(a) leitor(a) uma pequena colaboração com esse vocabulário:

APORIA ( dificuldade, problema, situação sem saída). Dificuldade insolúvel, problema de onde não se pode sair; confrontação (sem solução) de duas opiniões contrárias. (Dic. de Filosofia e J. Russ)

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO  Instituição de um Estado não despótico, que assegure os valores supremos – todo poder emana do povo, direitos sociais, individuais, liberdade, segurança, bem-estar, voto direto e secreto etc – de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. (Comentários á Constituição, José Afonso da Silva).

EXEGESE  é a interpretação filológica e doutrinal de um texto, particularmente de um texto que faz autoridade, a Bíblia, os textos de lei. “A exegese dos códigos e a natureza do raciocínio jurídico !, título de uma obra de Mallieux, 1908. (Voc. de Filosofia, André Lalande).

HERMENÊUTICA (que interpreta ou que explica) é a técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. (Voc. Jur. de Plácido e Silva)

PARADOXO (contrário à opinião comum) é uma afirmação ou proposição contrária à opinião comum geralmente admitida, em choque com o pensamento corrente  que, desconcertando-nos, permite chamar melhor a atenção e pôr assim em relevo uma ideia ou ponto de vista.(Russ)

TRÂNSITO EM JULGADO Ocorre quando se esgota o prazo para interposição de recurso contra qualquer decisão judicial. (Dic. Téc. Jur. Deocleciano)

Como vê, caro (a) leitor( a) é tarefa difícil de cumprir. O intérprete não tem que dizer o que ele pensa, pessoalmente, sobre o assunto, mas sim expor o seu entendimento do conflito com fundamento científico.

No entanto, estamos cansados de ver a confusão provocada por interpretações errôneas e contaminadas com partidarismos – ou má fé – que está ocorrendo em nossos diversos tribunais, e até mesmo em nosso Supremo Tribunal  Federal em pleno Séc. XXI. Não pode ser só ignorância, pois são pessoas letradas.

Para encerrar este texto, pergunto-lhe se vê alguma lacuna ou obscuridade nesta regra constitucional: ” Artigo 5º – inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; “

Devo ser um ET por querer que as regras constitucionais brasileiras sejam obedecidas por todos? Lembro-me das belas palavras do compositor John Lennon (1940-1980), em sua música “Imagine“, que diz:  ” Sei que sou um sonhador, mas não sou o único.” É como me sinto.

Mãos à obra caro(a) leitor(a). Obtenha um exemplar de nossa Constituição Federal, coloque ao seu lado um bom dicionário de língua portuguesa – não precisa ser dicionário jurídico – e tente compreender o texto e interpretá-lo. Lute para que essas regras sejam obedecidas! Resista aos déspotas!

Finalizando, recomendo ouvir uma bela canção brasileira, intitulada “Cidadão“, de autoria do compositor Lúcio Barbosa, na bela interpretação do cantor Zé Geraldo:

 

Inês do Amaral Buschel, em 1 de julho de 2018

 

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