PROJETO DE NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (PLS) 280/2016: sua aprovação é muito necessária

Esse tema do abuso de autoridade sempre me interessou, desde os tempos longínquos em que eu freqüentava a Faculdade de Direito. E, desde o ano passado, quando esse novo projeto para substituir a antiga lei de abuso de autoridade do ano de 1965, passou a ser assunto constante em nossa mídia, eu venho acompanhando esses debates acalorados e as discussões desaforadas em torno da temática.

Nós, brasileiros de todas as classe sociais, estamos fartos de ouvir vez ou outra, numa situação de conflito, algum desaforado intimidar-nos dizendo: “Você sabe com quem está falando“? É também bastante comum entre nós a famosa “carteirada “. Muitas vezes, um cidadão(ã) que é um agente público qualquer, quando encontra resistência ou dificuldade para realizar seu desejo de levar alguma vantagem, logo vai mostrando sua Identidade Funcional para passar à frente.

Muitas de nossas autoridades constituídas, trazem como herança do período da escravidão e também dos vários golpes de Estado que sofremos, um comportamento autoritário com relação ao povo em geral. Confundem sua autoridade com autoritarismo e mandonismo. Entendem que os cidadãos – os mais pobres, naturalmente – lhes devam reverência e obediência cega.estado

Infelizmente, uma grande parcela desses “mandões” e “mandonas” conseguem êxito em suas demandas, devido ao medo que as pessoas comuns do povo sentem frente a eles. Sabem os cidadãos(ãs) comuns que essas más pessoas que detém algum poder, poderão prejudicá-las. O povo que vive nas periferias das grandes cidades brasileiras, está farto de tanto apanhar e ser ameaçado pelas autoridades policiais. Por outro lado, ouvimos sempre dessas autoridades mais violentas, que o povo pobre brasileiro é mal educado, abusador e comete desacato a toda hora, por isso apanha.

Esses são apenas alguns graves deslizes cometidos por agentes públicos atrevidos e incivilizados. Mas, temos atos mais condenáveis ainda cometidos por uma parcela de autoridades constituídas. Muitos magistrados, parlamentares e membros do Ministério Público abusam do poder que a lei lhes concede. E, sendo arbitrários,  acabam prejudicando a vida de muita gente inocente.

democracia-iiiOs representantes do Estado Brasileiro desde sua fundação, nunca se importaram de fato com o oferecimento de esmerada educação pública a todas às crianças, fossem elas pobres, remedidas, ou ricas. Dai que temos hoje uma grande parcela de nossa sociedade, que se constitui por cidadãos(ãs) servos(as). Mesmo que tenham escolaridade, não tiveram formação política e por isso não se percebem como cidadãos(ãs) plenos. Desconhecem seus direitos humanos.

É por isso e muito mais, que penso que todos nós, os brasileiros e estrangeiros que aqui moram, deveríamos nos interessar fortemente pela aprovação da nova lei de abuso de autoridade. sobre a qual falarei adiante. As autoridades que desrespeitam os direitos fundamentais (humanos) de cidadãos, tem de ser punidas nos termos da lei.

Para iniciarmos esse tema, quero desde logo deixar claro que a palavra “autoridade” aqui mencionada, refere-se à “autoridade constituída ” , ou seja, aquela autoridade decorrente de lei e que é exercida em nome do poder público, por pessoa ou órgão competente. (Dicionário Houaiss).

E agente público é aquela pessoa física incumbida de exercer função administrativa. O agente apenas exerce cargo ou função, que pertencem ao Estado, e podem ser por ele alterados ou suprimidos (Dic. Téc. Jurídico Deocleciano T. Guimarães).

E, nesse Projeto de Lei 280/2016, que dá título a este post, em sua Emenda substitutiva, no artigo 2º, prevê o seguinte:

 É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Judiciário;

IV – membros do Ministério Público;

V – membros dos tribunais ou conselhos contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no caput.”

Devo esclarecer também, que nós temos no Brasil a Lei 4.898, de 09.12.1965, que trata do abuso de autoridade e que se encontra em plena vigência desde o ano de 1965. Ela é fruto de um projeto de lei de autoria do jurista Bilac Pinto, tendo sido apresentado no ano de 1956. Teve como relator o jurista Adaucto Lúcio Costa.

Considerando-se que lá se vão cinqüenta e um anos de sua promulgação, sofreu inúmeras alterações e adequações inevitáveis durante todo esse passar do tempo. Atravessou todo o período da ditadura civil-militar que o Brasil viveu entre os anos 1964-1985. Foi, precariamente, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Encontra-se, todavia, inadequada aos tempos atuais e, por isso, caiu no esquecimento e no desuso. Caso você caro(a) leitor(a) queria ler o texto integral dessa lei, bastará clicar no link abaixo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm

Há tempos impõe-se que se elabore novo projeto de lei, atualizando-se essa antiga lei de abuso de autoridade, levando-se em conta o espírito do Estado Democrático de Direito que ora vivenciamos.armandinho-teje_preso

O II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO, firmado ente os três poderes da República brasileira em 13 de abril de 2009, já previra nas matérias prioritárias, no Anexo, em seu item “1.2” o seguinte:

Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais. “

Caso você caro(a) leitor(a) queira conhecer o texto integral desse II Pacto Republicano, bastará clicar no link abaixo indicado:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Outros/IIpacto.htm

2016-09-27-teje-presoNo mês de julho de 2016, o jurista e Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou o projeto de lei n. 280, que definia os crimes de abuso de autoridade, o qual havia sido elaborado por ele para ser debatido no Senado Federal. Esse projeto antes de ser apresentado, foi discutido exaustivamente e por longo tempo, com autoridades representativas tanto do Poder Judiciário, como do Poder Executivo. Para conhecer o texto integral desse projeto inicial, bastará clicar  no link indicado abaixo:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=196675&tp=

No mês de novembro de 2016 o jurista e Senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi convidado a ser Relator desse projeto, e aceitou o desafio. Trabalhou intensamente, ouviu inúmeros interessados, realizou audiência pública, fez dezenas de alterações necessárias ao projeto e, enfim, no dia 05 de dezembro de 2016 publicou seu esmerado trabalho: um Relatório minucioso e, também apresentou o resultado desse esforço que é uma emenda substitutiva ao projeto de lei inicial. Caso você caro(a) leitor(a)leitor queira conhecer esses documentos, bastará clicar no link abaixo indicado:

http://www.robertorequiao.com.br/requiao-publica-substitutivo-ao-projeto-que-define-crimes-de-abuso-de-autoridade-leia-aqui/

briga-entre-poderesOcorre, entretanto, que devido a muitos e sérios conflitos ocorridos entre os representantes dos três Poderes da República no final do ano de 2016, e também em razão de inúmeras e ácidas críticas que esse projeto de lei n. 280/2016 recebeu das mais diversas corporações de servidores públicos, o projeto acabou sendo retirado de pauta. Sua tramitação está parada, desde 19 de dezembro 2016.  Para acompanhar essa tramitação no Senado Federal, bastará você caro(a) leitor(a) clicar no link abaixo:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377/pdf

Caso você caro(a) leitor(a) desejar participar da consulta pública digital desse projeto de lei, deverá primeiro cadastrar-se no e-cidadania do site do Senado Federal e depois estará apto(a) a votar. Eu já dei meu voto pelo sim. Para facilitar a visualização, dê um clique no link abaixo indicado:

http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377

 

Inês do Amaral Buschel, em 30 de janeiro de 2017

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