APLICADORES DO DIREITO NO BRASIL

Os profissionais que aplicam o Direito e estão encarregados pelo Estado da distribuição da Justiça, na forma do que dispõe a Constituição Federal, compõem-se em quadros funcionais públicos, organizados em carreiras distintas, exceto os advogados privados.

PROTOCOLO2819-707080Todos têm em comum a condição mínima de serem bacharéis em Direito e não estarem subordinados uns aos outros – advogados, juízes e membros do Ministério Público – conforme determina a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 6º: ” Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.” Se você, caro(a) leitor(a) desejar ler essa lei na íntegra, bastará clicar no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm

É muito comum o cidadão(ã) brasileiro(a) desconhecer essa regra legal. Muitos acreditam que o Juiz (magistrado) é quem manda tanto no advogado(a)/defensor público, como também no integrante do Ministério Público. Não é nada disso. Não existe hierarquia entre eles. O que todos tem de saber é que os Juízes compõem um dos poderes da República, que é o Poder Judiciário. Os advogados e os membros do Ministério Público exercem funções diferentes, e ambas são essenciais à Justiça. Estes exercem sua parcela de poder em defesa da sociedade e da cidadania.

Outro desconhecimento geral por parte da população é com relação às funções dos Delegados de Polícia (federal e estadual). É preciso ficar claro que esses profissionais da carreira jurídica – são bacharéis em Direito – , exercem as funções de polícia judiciáriaapuram e investigam autoria de crimes – estando diretamente ligados ao Poder Executivo. São eles que levam ao Poder Judiciário e ao Ministério Público as informações circunstanciais sobre infrações penais, cometidas por cidadãos. Em sua organização funcional policial há hierarquia.

Com o propósito de maior esclarecimento, segue abaixo, em linhas gerais, a descrição de cada uma dessas funções, destacando-se desde já que, o Poder Judiciário no Brasil é de âmbito estadual ou federal. Não há Justiça municipal.

jusDo Poder Judiciário (federal e estadual, artigos 92/126 da Constituição Federal)

Pertencem a esse Poder da República apenas os Juízes, também conhecidos por magistrados, que têm por função processar e julgar as causas levadas ao seu conhecimento através de ações judiciais. Ingressam na carreira – via de regra – através de concurso público próprio, de provas e títulos (art.93-I). Há exceções previstas na Constituição Federal, como por exemplo, no caso do quinto constitucional (art. 94) ou na composição do Supremo Tribunal Federal (art.101) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 104).

Esses profissionais recebem denominações diferentes conforme os cargos que ocupam ao longo de sua vida funcional: Juiz Substituto (início da carreira), Juiz de Direito, Juiz Federal, Desembargador (final da carreira), Ministro de Tribunal. Os Tribunais são sempre representados por um de seus membros, que exerce o cargo de Presidente desse Tribunal.

A Constituição Federal dá as regras gerais para suas organizações internas. Não há hierarquia. São regidos por uma lei orgânica datada de 1979 (LOMAN). Há alguns anos cogita-se a atualização dessa lei por intermédio de um anteprojeto de lei complementar, de iniciativa do STF, e que prevê um novo Estatuto da Magistratura Nacional. Porém, não se alcançou um consenso sobre isso. Se você caro(a) leitor(a) desejar saber mais, clique no link abaixo indicado:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp35.htm

beca de promotorDo Ministério Público (federal, estadual e Distrito Federal, artigos 127/130 da CF)

É função essencial à Justiça. Esta Instituição não está ligada diretamente a nenhum dos três poderes da República e, é regida pela Lei Orgânica n.8.625/93. Para ler essa lei na íntegra, bastará clicar:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm

Tem assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira. Pertencem a seus quadros os Promotores de Justiça e os Procuradores de Justiça (estaduais e Distrito Federal). Na esfera da União (federal) denominam-se Procuradores da República (federais), Procuradores do Trabalho, Procuradores da Justiça Militar, Procurador do Tribunal de Contas. Têm como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em outras palavras, são os fiscais da lei. Não há hierarquia entre eles.

Ingressam na carreira através de concurso público próprio, de provas e títulos (art.129, § 3o). Recebem denominações diferentes, conforme o cargo que ocupam: Promotor de Justiça Substituto (início da carreira), Promotor de Justiça, Procurador de Justiça (final da carreira estadual) e Procurador da República (federal).

O Ministério Público Estadual é representado por um de seus membros, eleito por toda a classe em lista tríplice, escolhido um deles pelo Governador do Estado e que passará a exercer a Procuradoria-Geral de Justiça. O Ministério Público da União é representado por um de seus membros, que será nomeado pela Presidência da República e exercerá a Procuradoria-Geral da República.

justica-advogadoDa Advocacia (pública federal/estadual/Distrito Federal e do âmbito privado, artigos 131/135 da CF)

É função essencial à Justiça. Incumbe aos advogados a defesa de seus clientes perante os Tribunais. Para ser advogado/a é preciso ter sido aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Podem ser advogados e/ou defensores públicos (pagos pelos cofres públicos) ou advogados privados (pagos pelo cliente).

Os advogados públicos ingressam na carreira por concurso público próprio, de provas e títulos (art.131, § 2o), além do anterior exame da OAB, e denominam-se: Procurador do Estado, Procurador do Município, Procurador Autárquico, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Assistente Jurídico etc., estando ligados ao Poder Executivo.

A Procuradoria do Estado (art.132) é representada por um dos seus membros, que exercerá a Procuradoria-Geral do Estado. O Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República (art.131,§ 1o.), é o chefe dos Advogados da União.

Da Defensoria Pública (federal e estadual, art.134/5 da CF)advogada

É função essencial à Justiça. A Defensoria Pública (federal, estadual e Distrito Federal) é composta por advogados públicos. Na esfera federal, têm por chefe o Defensor Público-Geral da União. No âmbito dos Estados tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado. Rege-se pela Lei Complementar 80/94, cuja íntegra poderá ser acessada clicando-se no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp80.htm

Incumbe aos Defensores Públicos a promoção dos direitos humanos, a defesa perante os tribunais e a orientação jurídica dos cidadãos necessitados, de baixa renda. Ingressam por concurso público próprio, de provas e títulos (art.134, § único). Tem assegurada a autonomia funcional e administrativa, portanto não há hierarquia.

Para finalizar, considerando-se que, atualmente, nós brasileiros estamos assistindo a uma “novela” midiática, cheia de vazamentos e fofocas invasivas da intimidade alheia, e esses personagens/profissionais acima citados representam nessa “novela”  os papéis de heróis e de vilões, dependendo da visão de mundo de cada um de nós, penso que é bastante importante os cidadão(ãs) saberem, ao menos, qual é o papel que a lei de fato e de direito incumbe a cada um deles.

E salutar saber também, que todos esses profissionais – juízes, promotores de justiça, advogados privados/públicos/defensores públicos – todos sem exceção, exercem suas honrosas funções mediante remuneração, que lhes servirá para seu sustento e de suas famílias. É ilusório pensar que  só os advogados privados “cobram” por seus serviços. Nenhum desses outros profissionais trabalham gratuitamente, exceto quando realizam trabalho voluntário “pro bono“. Como exercem funções públicas, quem lhes paga o subsídio/salário somos todos nós, os cidadãos.

A mim me parece que, neste momento, há uma disputa para saber quem, de fato, representa o hipotético “quarto” poder da República: se é a mídia, o Ministério Público Federal ou a Polícia Federal. Todos eles exercem uma parcela de poder importante perante a sociedade. Salientando-se que, tanto o Ministério Público como a Polícia Federal, tem regulação funcional prevista em leis. Os meios de comunicação de massa, todavia, são monopolizados. Exercem um poder extraordinário na sociedade e ainda sem regulação legal no Brasil.

Na minha maneira de pensar, entendo que os agentes públicos do sistema de justiça não deveriam “manter parceria” com os profissionais da mídia em geral, como parece estar ocorrendo. Não é bom para o povo brasileiro que assim seja, pois é evidente que não há imparcialidade e respeito à dignidade dos acusados e réus. O mercado de notícias está vendendo como nunca servindo-se, gratuitamente e de modo grotesco, do rosto dos acusados e dos réus. Isso não é justo. Nem é Justiça como eu a entendo.

Gostaria de recomendar a você caro(a) leitor(a), ouvir a música de autoria de Chico Buarque, intitulada “Hino de Duran “, gravação de 1979, na própria voz do autor. Bastará clicar no link abaixo:

 

 

(Texto originalmente publicado no sítio www.correiocidadania.com.br , no mês de abril de 2001)

Inês do Amaral Büschel, em 09 de fevereiro de 2016

 

 

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