O CRIME, A PENA E A LEI ANTERIOR

Há muitos temas jurídicos que são de capital importância para o exercício da cidadania. E, no entanto, são plenamente desconhecidos pela maioria da população. Escolhi um desses importantes assuntos para escrever, ligeiramente, neste início do ano de 2016. Trata-se de saber que, somente poderemos considerar alguma conduta humana como criminosa, se houver lei anterior que a defina como crime. Poderá ser uma ação ou uma omissão.constituicao_port_cata

A Constituição Federal brasileira em seu artigo 5º, estabelece os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos de todos. Dentre eles, encontramos no inciso XXXIX, a seguinte regra: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; “. Esta garantia constitucional protege os cidadãos(ãs) de eventual atitude de arbítrio praticado por autoridades constituídas. Em linguagem jurídica diz-se princípio da reserva legal penal. Poderá também ser referido, simplesmente, como princípio da legalidade.

Ninguém poderá ser acusado da prática de um crime, se sua conduta não se enquadrar em um determinado tipo penal, ou seja, sem que haja uma lei anterior que tipifique aquela conduta como criminosa. Em linguagem jurídica diz-se “tipo penal “.

Em nosso dia-a-dia, diante de qualquer maldade ou ato anti-social praticado por alguém, logo vamos considerando essa atitude como “um crime“. E isso não é, necessariamente, uma verdade. Há atos imorais ou ilícitos que praticamos, cotidianamente, e que não estão previstos em lei como crimes. Por exemplo, um vizinho impertinente que insiste em estacionar seu veículo de forma inadequada, atrapalhando aos demais moradores locais. Aqueles que se prejudicam com essa conduta “incivilizada”, costumam considerar essa atitude como “um crime”!

Todavia, essa ação deseducada não se enquadra em algum tipo penal. Portanto, tecnicamente, não se trata de um crime. Serão condutas danosas, anti-éticas ou socialmente inaceitáveis, mas não serão crimes propriamente ditos se não houver uma lei anterior que considere aquela ação ou omissão como crime. E essa lei também deve prever a pena a ser aplicada no caso concreto.

Essa reserva legal penal – é assim que é tecnicamente conhecida – faz parte da história da humanidade, desde a Antiguidade. Na língua latina antiga dizia-se “nullum crimen, nulla poena sine lege ” que, em linguagem coloquial poderemos traduzir por “não há crime nem pena sem lei “.

ricksincero-história-carta-magnaEsse princípio, ao longo do tempo, foi consolidando-se no mundo civilizado. No Ocidente, já na Magna Carta inglesa, datada de 1215 – há 800 anos! -, previa-se que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares segundo as leis do país.” (artigo 48). Se você, caro(a) leitor(a) desejar saber mais sobre esse documento, bastará clicar no link indicado abaixo:

http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/magna.htm

Outro exemplo histórico, no lado ocidental do mundo, poderemos encontrar no texto da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “, na França, datada de 1789, que prevê em seu artigo 7º: ” Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas Declaration_of_Human_Rightspor esta prescritas.[…].  O texto integral desse documento poderá ser acessado clicando-se no link abaixo indicado:

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html

A “Declaração Universal dos Direitos Humanos” proclamada pela ONU, no ano de 1948, reafirma esse princípio legal no item 2 do artigo 11º: ” Ninguém será condenado por ações ou Declaração Universalomissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.”  Neste blog há um post que contém o texto integral dessa Declaração:

https://blogdaines.wordpress.com/2014/12/10/declaracao-universal-dos-direitos-humanos-adotada-pela-onu-em-10-de-dezembro-de1948/

E aqui, no nosso Brasil, não é diferente. Em todas as nossas Constituições houve previsão semelhante, assegurando-se, portanto, a cada cidadão brasileiro esse direito humano básico. E, essa regra da reserva legal penal, está devidamente repetida em nosso vigente Código Penal, datado de 1940. Logo em seu 1º artigo, há a referência à anterioridade da lei: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”novo-codigo-penal

Lembrando que essa lei deve ser federal, portanto, emanada do Congresso Nacional. É assim que funciona num Estado Democrático de Direito. Isto significa que nenhum Juiz de Direito poderá condenar alguém, baseando-se unicamente nos costumes locais ou na analogia de condutas semelhantes. Ele deverá pautar-se na lei penal formalmente escrita, e que esteja em conformidade com as regras constitucionais vigentes.

Para ouvir, indico a você caro(a) leitor(a)  a bela canção intitulada “Juca”, de autoria de nosso grande compositor Chico Buarque – um artista brasileiro! – em sua própria voz. Esse samba está completando 50 anos e não me canso de ouvi-lo. Se desejar ouvir, bastará clicar abaixo:

 

 

Inês do Amaral Buschel, em 07 de janeiro de 2016

 

Anúncios