HABEAS CORPUS, um remédio jurídico

Muitas pessoas perguntam-me sobre o que é e o que se pretende com um “habeas corpus“. Quando eu lecionava ou fazia palestras em lugares da periferia da cidade de São Paulo, sempre surgia alguém que queria saber mais sobre isso. Acho que a curiosidade também se dá porque nossa Justiça Pública, seguindo a tradicional cultura autoritária brasileira, sempre que possível, prefere encarcerar os acusados ou condenados pela prática de crimes. Grande parte da população brasileira aplaude essas decisões judiciais, desde que seja para os outros e não para seus próprios parentes.

DamasioNa minha opinião, ao contrário, penso que aos criminosos que praticaram crimes considerados “não hediondos” e foram condenados, deveríamos dar preferência, sempre que cabível, à aplicação das penas alternativas à prisão já previstas em leis. Deveríamos evitar o encarceramento como regra. Assim procedendo acredito que contribuiríamos para a cultura da paz social e da reconciliação.

A cadeia deve ser destinada, principalmente, para aqueles criminosos que praticam crimes graves contra pessoas e que, se permanecerem em liberdade, colocarão em risco a vida dos outros. O Brasil tem hoje mais de 600 mil pessoas encarceradas. Isso me faz lembrar aquela frase famosa do filósofo suiço Rousseau: “O homem nasce livre e, em todo lugar, está entre grades”.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/06/23/prisoes-aumentam-e-brasil-tem-4-maior-populacao-carceraria-do-mundo.htm

A Constituição Federal Brasileira assegura a todos esse direito, conforme se vê do artigo 5º, inciso LXVIII: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;“ Essa expressão vem do latim, língua antiga, e significa “tenha o corpo”.

É um instrumento jurídico conhecido como remédio processual, pois serve para proteger a liberdade individual de ir, ficar ou vir (locomoção) de todos nós.

dike (2)

A coação é considerada ilegal quando não há justa causa. O abuso de poder ou de autoridade, caracteriza-se por condutas arbitrárias e que estão descritas tanto no Cód. Penal, no art. 350, como na lei especial n. 4898/65. Por esta lei, são consideradas autoridadesquem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm

A forma de apresentação de um habeas corpus está prevista no Cód. de Processo Penal, nos artigos 647/667. Qualquer pessoa – brasileira ou estrangeira, pobre ou rica – poderá ingressar com esse pedido (diz-se impetrá-lo),a qualquer hora do dia ou da noite, perante a Justiça Pública, em benefício próprio ou de outra pessoa. É ação gratuita, conforme se vê do inciso LXXVII do artigo 5º da CF.

http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal0-89.htm

cadeia (1)Até mesmo aquele que está preso ou ameaçado de sê-lo, poderá usá-lo. Trata-se de uma petição/requerimento simples, que não necessita da intervenção de advogado e que deverá conter o nome da pessoa que está presa ou que sofre a ameaça de vir a ser presa; o nome da autoridade que comete o abuso ou a ilegalidade, bem como as razões do merecimento da liberdade. Este pedido não poderá ser anônimo, deverá ser assinado e incluir o maior número de informações possíveis, tais como, nome, apelido, RG, endereço etc.

A vítima passará a ser chamada de paciente. Obtida a ordem judicial a seu favor, se a pessoa estiver presa receberá o “alvará de soltura”, ou, se estiver ameaçada, receberá o “salvo conduto”. Se o Juiz de Direito não aceitar o pedido, este poderá ser reapresentado sob nova argumentação.

Um “habeas corpus” tem por finalidade beneficiar ou proteger uma pessoa e, portanto, deve haver boa-fé por parte de quem o requer. Requerer um “habeas corpus” preventivo com o intuito de prejudicar a reputação de alguém, a fim de dar publicidade e insinuar que essa pessoa se acha na iminência de ser presa, processada ou indiciada em inquérito – o que pressupõe fundada suspeita de haver praticado um crime – constitui inegável abuso de quem o requer, e também de quem o divulga visando alarde e constrangimento ao paciente. Essa atitude de má-fé precisa ser rigorosamente punida.

frases-ser-pela-liberdade-nao-e-apenas-tirar-as-corrente-nelson-mandela-20000Como bem disse certa vez o advogado e líder sul-africano Nelson Mandela: ” Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes de alguém, mas viver de forma que respeite e melhore a liberdade dos outros.” (To be free is not merely to cast off ones chains but to live in a way that respects and enhances the freedom of others“)

Bater às portas dos tribunais sem estar acompanhado de advogado é tarefa difícil. Todavia, se não puder contar com a ajuda desse profissional, lembre-se do seguinte: a) o HC será sempre endereçado ao juiz ou tribunal imediatamente superior àquela autoridade que pratica a coação; b) se a autoridade pública coatora for da esfera estadual, o HC deverá ser dirigido ao juiz criminal estadual. Se for da esfera federal, será o juiz criminal federal. Há, também, a possibilidade do abuso ser praticado por particular e não só, necessariamente, por funcionário público. Dependendo do assunto, neste caso, caberá a apreciação ao juiz federal ou estadual.

Em regimes ditatoriais civis ou militares, o habeas corpus costuma ser suspenso, pois, de fato, trata-se de um direito à liberdade, um instrumento jurídico-político respeitado apenas por regimes democráticos. A ideia do “habeas corpus” nasceu no direito romano, mas foi a partir do século XIII, na Inglaterra, que se delineou os moldes com que hoje é conhecido.

A maioria dos países civilizados o adota. Estranhamente, o “habeas corpus” não consta da legislação penal francesa, país da “ Liberdade, Igualdade e Fraternidade “.

Caso haja interesse em saber mais sobre as penas alternativas à prisão , recomendo a leitura de dois livros: (1) “Penas Alternativas“, de autoria do jurista paulista Damásio E. de Jesus, editora Saraiva/SP, 2000; (2) “Penas Alternativas à MônicaPrisão – Os Substitutivos Penais no Sistema Penal Brasileiro“, da jurista paranaense Mônica Louise de Azevedo, Editora Juruá/PR, 2005.

Há uma canção de autoria de Noel Rosa e Orestes Barbosa que se chama “Habeas Corpus” e que em seus versos assim diz ”… Mas na minh’alma tu não ficas presa/ porque o teu caso é caso de expulsão/ Tu vais ser deportada do meu peito/ porque teu crime encheu-me de pavor/ talvez o habeas corpus da saudade/ consinta o teu regresso ao meu amor.

Se você caro (a) leitor (a) desejar ouvir essa música na voz de Caola (Carlos Didier), bastará dar um clique no link abaixo:

 

 

Inês do Amaral Büschel, em 28 de junho de 2015.

(texto originalmente publicado no site http://www.correiocidadania.com.br , no mês de novembro de 2002)

 

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