O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEMOCRACIA

A conceituação de democracia nos dias atuais não é nada fácil. Levando-se em consideração a maioria de cidadãos que se declara apolítica – os apáticos ou anti-partidos – talvez fosse melhor dizer que democracia é o governo consentido pela maioria. Todavia, um ponto é incontroverso: nela pressupõe-se que todo o poder emana do povo. A autoridade apenas se legitima se provier de raízes populares, advindas do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos, como bem diz o artigo 14 de nossa Constituição Federal.honestidad-responsabilidad-defensa-pluralismo_1_1570197

No Estado Democrático de Direito, entende-se que o Direito se elabora com base na vontade do povo. A sociedade e o governo devem ser democráticos. A República democrática implica na divisão do poder. Para nós, no Brasil, a separação se dá entre os que farão as leis, os que irão executá-las administrando a coisa pública e os que irão julgar e dirimir conflitos surgidos no seio da sociedade. São três poderes independentes, mas têm o compromisso da harmonia: Legislativo, Executivo e Judiciário. Como se vê, o Ministério Público não se constitui propriamente num poder da República brasileira. É uma Instituição estatal permanente que compõe uma das funções essenciais à Justiça, ao lado da Advocacia/Defensoria (artigo 127 da CF).

scales-of-justice_smallOs parlamentares que compõem o Poder Legislativo e os chefes do Poder Executivo são eleitos diretamente pelo povo por intermédio de sufrágio universal. E os componentes(magistrados) do Poder Judiciário e membros do Ministério Público são guindados aos seus respectivos cargos por concursos públicos de provas e títulos. O povo brasileiro assim o decidiu na Assembléia Constituinte.

Esta decisão, todavia, não significa que os Juízes (magistrados) e os membros do Ministério Público (promotores e procuradores) não tenham deveres para com o povo. E nem sequer que sejam autoridades estranhas à política nacional, pois, é evidente, que tais autoridades públicas têm função social, qual seja, a realização da Justiça e o estabelecimento da paz social, tarefa que desempenham juntamente com os advogados. É essa a sua função política. Até mesmo porque seu principal instrumento de trabalho é a lei, e ela é fruto do trabalho dos parlamentares (políticos).

É certo que a norma jurídica feita e acabada deixa o campo da Ciência Política e passa a integrar a Ciência do Direito. Contudo, o aplicador da lei está no campo da Justiça, que não é propriamente uma ciência acadêmica. Os operadores do direito deverão aplicar a norma jurídica ao caso concreto, tendo em mente o princípio da eqüidade e da ordem. Ao fazê-lo estarão, fatalmente, colocando a sua ideologia pessoal – sua visão de mundo – no processo judicial.

A neutralidade equidadeanunciada é, apenas, a imparcialidade possível a um ser humano. Tanto é assim, que não são máquinas aplicadoras e cada um tem a possibilidade de leitura distinta do mesmo caso. Claro que, na maioria esmagadora dos casos, a tendência de interpretação é semelhante, haja vista todos terem aprendido métodos de interpretação jurídica (hermenêutica) nas Faculdades de Direito do país.

Dito isso, parece-me razoável que os operadores do direito devam estar atentos e interessados na discussão da reforma política que, ao que parece, finalmente se aproxima. Se as leis são feitas pelos políticos e se a forma de eleição deles está em mudança, é imperioso que todo o povo, incluindo-se aí os Juízes de Direito e os membros do Ministério Público, acompanhem o andar da carruagem que, inexoravelmente, influenciará nossa vida pessoal e profissional.

Aliás, a rigor, sendo a legislação eleitoral de capital importância para o real Estado Democrático de Direito, não deveria estar tão distante como está dos currículos acadêmicos. A educação política dos cidadãos é imprescindível. Financiamento público de campanhas políticas, por exemplo, é assunto da maior seriedade, embora o senso comum possa nos dizer que melhor seria aplicar esse dinheiro público em saúde e educação.

De certa maneira, exatamente porque não temos controle público sobre o financiamento da campanha eleitoral, é que não temos serviços públicos decentes e políticas públicas sérias. Precisamos saber quem pagará as contas de quem elegeremos para em nosso nome legislar e administrar nossa vida social. O financiador privado poderá estar muito interessado no desmantelamento do Estado Social ou, então, na apropriação do próprio Estado para atender a seus interesses particulares. Falta muita informação séria sobre essa questão.

Gandhi_costumeO sistema eleitoral, o sistema partidário, os mecanismos de controle da representação política, o uso dos meios de comunicação de massa, o abuso do poder econômico, as novas formas de participação popular, tudo tem muito a ver com o exercício da Justiça Pública. Os operadores do direito não podem se dar ao luxo de serem ingênuos politicamente. Nem podem desprezar a democracia. Estamos todos envolvidos com política até a medula, mesmo negando-a.

Dizia Gandhi, advogado e pacifista indiano, por exemplo, que “…aqueles que dizem que a religião nada tem a ver com política, não sabem o que a religião significa.” E, eu ouso acrescentar: o mesmo se dá em relação à Justiça. E todos nós estamos comprometidos com o futuro de paz social da nação brasileira. Numa democracia busca-se o bem comum. E essa é uma posição política, não necessariamente de política-partidária.

Aos Juízes de Direito e aos membros do Ministério Público, a Constituição Federal proíbe o exercício da atividade político-partidária. No caso do MP desde a Constituição Federal de 1988 essa proibição se impôs, salvo exceções previstas em leis que permitiam o afastamento da carreira para o exercício dessa atividade. Todavia, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (art.128, § 5º, II, letra “e” da CF) todos (as) aqueles (as) que ingressaram na carreira do MP a partir dessa data, estão proibidos de se afastar de suas funções ministeriais.

A contrapartida a essa grave restrição, são as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios no exercício da função. Todavia, essa vedação não implica que esses agentes públicos tal qual qualquer cidadão, não façam jus ao direito de ter suas preferências político-partidárias pessoais. E, com raríssimas exceções, todos a tem.

Um operador do direito que não tenha consciência social de sua própria função pública estará, sem dúvida, cometendo erros. Um desses erros é acreditar que a responsabilidade pela paz social e a diminuição da desigualdade social caberá apenas àqueles representantes do povo eleitos pelo voto popular. Um Juiz (magistrado) ou um membro do Ministério Público, dikeapesar de não ter sido eleito diretamente pelo voto, também é, sob certo ponto de vista, um representante do povo pois, o cargo relevante que preenche e exerce contém parcela de poder atribuída a ele por delegação popular, uma vez que numa República democrática todo o poder emana do povo. Ao fim e ao cabo, é ao povo que devem satisfação de seus atos.

Para o jurista Hely Lopes Meirelles, por exemplo, autor de um dos mais consultados livros de Direito Administrativo Brasileiro (41 ª edição, 2015, editora Malheiros/SP), os agentes públicos dividem-se em quatro categorias bem diferenciadas: agentes políticos, administrativos (servidores públicos), honoríficos e delegados (não funcionários públicos). Para o Prof. Hely, os Juízes e membros do MP incluem-se na categoria de agentes políticos, ou seja, são autoridades públicas supremas – não hierarquizados – na área de sua atuação.

3540310022_logoCom relação à democracia, no caso dos membros do Ministério Público a responsabilidade torna-se mais evidente, considerando-se que a Constituição Federal incumbe-lhes a prerrogativa de fazer a defesa do regime democrático (artigo 127 da CF). Portanto, um membro do MP tem a obrigação de saber, de antemão, o que significa um regime democrático não só no seu aspecto formal, mas também na vida real e social do povo brasileiro. Deve saber distingui-lo de um regime fascista.

E a democracia deve ser um valor para um membro do MP, senão não saberá defendê-la frente a ataques. Entre os princípios fundamentais de nossa República democrática com os quais um membro do MP nunca poderá transigir, destaco aqui as candentes questões relativas à dignidade da pessoa humana, seja ela inocente, acusada ou condenada por prática de crime, o respeito à cidadania de todos e ao pluralismo político.

(Texto  originalmente publicado no Boletim nº 5, do Movimento do Ministério Público Democrático, no mês de setembro de 2003). 

Para trazer um pouco de alegria a você caro(a) leitor(a), faço aqui a indicação de um samba de autoria de Paulinho da Viola, intitulado “Argumento “. Se desejar ouví-lo bastará clicar no link abaixo:

 

 

Inês do Amaral Büschel, em 11 de maio de 2015.

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