AS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E A PEC 171/93 VISANDO A REDUÇÃO DA IDADE PARA A MAIORIDADE PENAL

Como seria bom se, ao menos, uma grande maioria do povo brasileiro soubesse o significado de uma Constituição/Lei Fundamental para uma nação. E que conhecesse o texto, minimamente, da Constituição do seu próprio país, lendo as regras principais que ordenam a vida política – individual e coletiva – da nação brasileira. Sei que há centenas de idéias propondo esse ensino, mas nenhuma delas prospera.

Inserir essa disciplina no currículo escolar seria importante, mas já há outras dezenas de disciplinas prioritárias. E, para ensinar aos alunos, seria necessário que todos os professores da rede de ensino pública e privada tivessem, previamente, esse conhecimento. Todavia, a maioria deles também não teve esse aprendizado. É difícil. Penso que, para atingirmos toda a população de jovens e adultos hoje, só nos resta lançar mão da modalidade do ensino à distância e da radiodifusão.

Há algum tempo, após as famosas manifestações do mês de junho de 2013, para  contribuir um pouco com esse conhecimento, tentei delinear alguns pontos importantes de nossa Constituição Federal, escrevi um post e publiquei neste blog. Felizmente, até hoje percebo que tem sido bastante lido. Caso queira conhecer esse texto, clique no link abaixo:

https://blogdaines.wordpress.com/2013/07/30/o-que-e-uma-constituicao-ou-lei-fundamental-de-um-pais/

Neste momento, entretanto, observo a curiosidade de muitas pessoas que estão buscando saber o que significa “cláusulas pétreas constitucionais ”. Isso, em razão da recente aprovação, no dia 31 de março, na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, por 42 votos a favor e 17 contrários, da PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 de autoria do ex-Deputado Benedito Domingos, do PP – Partido Progressista do Distrito Federal. Essa proposta visa rebaixar a idade mínima da maioridade penal de 18 para 16 anos. A CCJ, infelizmente, não é um órgão técnico-jurídico. Ela é composta por deputados e o exame de admissibilidade para discussão de um PEC é feito por injunções políticas momentâneas, muitas vezes prevalecendo a demagogia e o senso comum.menores

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/conheca/membros

Para saber mais sobre a PEC 171/93 obtendo seu texto integral, clique no link abaixo:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/484871-CCJ-APROVA-TRAMITACAO-DE-PEC-DA-MAIORIDADE-PENAL.html

Pois bem, vamos lá. Caso você possua um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil, vá até o artigo 60 que trata das regras a serem seguidas para elaboração de emendas à Constituição, e leia o § 4º que diz: ” Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado:

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.”

pedra da gavea2Para a doutrina jurídica essas são as “cláusulas pétreas constitucionais ”, ou seja, são “pedras ” inamovíveis, imutáveis. Essas normas constitucionais estão protegidas contra arbítrios. Nem o Congresso Nacional tem poderes para reduzi-las. E é ótimo que assim seja. Cláusulas pétreas são várias e diversas em cada país. Em geral foram adotadas por modernas Constituições de dezenas de países, após os povos terem experimentado a amarga política de  regimes totalitários, que aboliram direitos fundamentais dos cidadãos.

Hoje essas cláusulas são universais e nós, no Brasil, após o regime ditatorial empresarial-militar dos anos 1964-1985, aumentamos as cláusulas pétreas em nossa Constituição-cidadã, promulgada no mês de outubro de 1988. Isso para que nunca mais alguém se aventure a tomar de assalto nossa soberania popular. Golpe de Estado, nunca mais. Vivemos num regime democrático, que deverá durar para sempre.eca

Então, quais são nossos direitos e garantias individuais? Em princípio, a maioria desses direitos está elencada no artigo 5º de nossa Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Mas o rol ali constante não é taxativo, isto é, não exaure todos os direitos e garantias individuais contidos no texto integral da Lei Fundamental. E, para além disso, o § 2º desse artigo 5º, estabelece que ” Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte“.

j75-capa-estatutoAs regras constitucionais que regem a Família, a Criança, o Adolescente, o Jovem e o Idoso, por exemplo, estão estabelecidas no Capítulo VII de nossa Constituição. É, ali, no artigo 228, que se prevê o direito e a garantia individual de qualquer jovem menor de dezoito anos, de que ele não será penalizado criminalmente – pois é considerado penalmente inimputável – por atos infracionais que venha cometer. A partir dos 12 anos ele responderá e será punido sim, por seus atos ilegais. Mas, essas infrações cometidas por ele estarão sujeitas às normas previstas na legislação especial, que no caso é a Lei 8.060/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Diz o artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Ser considerado inimputável penalmente é uma garantia e um direito individual da criança e do adolescente menor de 18 anos. Porém, a partir dos 12 anos eles já respondem por seus atos perante o Poder Judiciário, no Juízado/Vara da Infância e Juventude. A isso se dá o nome de Responsabilidade Juvenil. Se forem julgados culpados cumprirão medidas socioeducativas.

Portanto, eu entendo que essa é sem dúvida uma cláusula pétrea constitucional e não poderá ser objeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Foi um equívoco da CCJ decidir por sua admissibilidade. Essa PEC pretende abolir o direito e a garantia individual que jovens dos 16 aos 18 anos hoje tem, ou seja, a garantia de não ingressarem no sistema penal dos adultos. Esse direito e garantia individual deles estão assegurados hoje pela Constituição Federal. Ainda haverá muita discussão sobre isso. Agora essa PEC seguirá os trâmites legais previstos ainda dentro da Câmara Federal, e depois será enviada para análise no Senado Federal.

Poderá, ao final, ser aprovada ou não pelo Congresso Nacional. Uma PEC não depende de aprovação do Poder Executivo. Todavia, certamente, se aprovada ela será objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal que, em última análise, decidirá se está ou não de acordo com a Constituição. Conforme determina o artigo 102 da CF, cabe ao STF a guarda da Constituição.constituicao_port_cata

Como se pode prever, será pura perda de tempo a discussão dessa questão da redução da idade mínima para a maioridade penal. Há pouco tempo a CCJ do Senado  rejeitou a PEC 33/2012 que pretendia essa mesma redução. Penso que isso tudo se deve ao momento político conturbado, que ora vivemos no Brasil. Lamentavelmente, tem se espalhado entre nós a intolerância e o ódio àqueles que divergem do pensamento único dominante. O preconceito social está impregnado em nossas mentes, infelizmente. Não somos uma sociedade igualitária, pois a desigualdade social e de renda no território brasileiro é obscena. As diferentes visões religiosas sobre direitos humanos também estão candentes.

A violência urbana gera medo e a sensação de insegurança provoca insensatez. A mídia explora nosso medo transformando crimes em espetáculos, para obtenção de audiência. Se houver envolvimento de adolescente num crime, daí então o foco da câmera de TV será somente nele. O sentimento de vingança social vai sendo gestado e reforçado. O “ovo da serpente ” vai sendo chocado. Tudo isso é muito perigoso. Temos de encontrar uma maneira justa, civilizada e democrática de evitarmos a piora dessa situação conflituosa em que nos encontramos.

cards_negros1_1_0Em vez de perdemos tempo pensando na redução da idade penal, deveríamos todos estar buscando as causas que tem levado muitos de nossos jovens a delinqüir. Sabendo de suas causas poderíamos mudar essa cruel realidade. E também já deveríamos estar empregando nosso precioso tempo, estudando os dados estatísticos que desvelam um verdadeiro genocídio de jovens negros e pobres no Brasil. É preciso parar com essa matança.

Políticas Públicas sérias e duradouras que previnam a prática do crime por crianças e adolescentes, e que produzam efetivamente sua inclusão social  é que deveriam estar sendo buscadas por nossos parlamentares. É insensato buscar o encarceramento de jovens infratores. O sistema penitenciário brasileiro é uma calamidade e, em regra, só contribui para deformar ainda mais a personalidade do indivíduo.

Por tudo acima exposto eu, preliminarmente, entendo que essa PEC é inconstitucional porque viola as cláusulas pétreas e, no mérito, discordo absolutamente dessa idéia obtusa e demagoga. Diminuir a idade da maioridade penal não reduzirá a violência no Brasil. Bastará estudar um pouco sobre o assunto e pesquisar estatísticas para saber disso. Ao contrário, entendo que se concretizada essa proposta, haverá piora no quadro de violência. Jovens infratores não devem conviver com adultos acusados de práticas criminosas.

Isso me parece claro. A idade mínima para responsabilidade penal deve permanecer em 18 anos, que é também a idade mínima adotada para o serviço militar obrigatório no Brasil. A responsabilidade juvenil desde os 12 anos já está 18-razoes-para-nao-reduzir-maioridade-penalprevista em lei. Está de bom tamanho e estamos na boa companhia de outros países que também assim a definiram, tais como: Alemanha, China, França, Grécia, Holanda, Inglaterra, Itália, Argentina, Colômbia, Chile, Costa Rica, Equador, México, Peru, Uruguai etc. Ademais, a UNICEF já nos apresentou no ano de 2007, um detalhado relatório que nos conduz a dizer não à redução dessa idade. Para saber mais ou conferir, dê um clique no link:

http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323

http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Diversos/estudo_idade_penal_completo.pdf

Para finalizar e para não ser repetitiva, subscrevo o documento intitulado “18 razões para a não redução da maioridade penal “. Para conhecê-las caro(a) leitor(a) bastará clicar no link abaixo:

https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

Ao escrever este texto, lembrei-me do nosso compositor-cantor Chico Buarque. Trago aqui para você caro(a) leitor(a) ouvir, uma bela e triste música composta por ele há 30 anos e que se intitula “Brejo da Cruz “:

 

 

E você, já refletiu sobre esse tema para além do senso comum? Prevê as consequências futuras?

Inês do Amaral Buschel, em 08 de abril de 2015.

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