A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ESCOLHA (abortamento consentido) NÃO DEVE CONTINUAR A SER CONSIDERADO UM ATO CRIMINOSO

No final do último mês de agosto e meados do mês de setembro deste ano de 2014, os jornais do estado do Rio de Janeiro noticiaram a morte de duas mulheres jovens. Ambas morreram após terem  buscado realizar a interrupção da gravidez em clínicas clandestinas. Alguns dos envolvidos nesses crimes já estão presos, entre eles médicos, advogados, policiais civis e militares, bombeiro e sargento do Exército. Uns davam cobertura aos outros.

A primeira delas, Jandira Magdalena dos Santos tinha 27 anos de idade, branca, era separada e já tinha duas filhas de 8 e 12 anos. Estava grávida novamente e desejava interromper a gravidez. Ficou desaparecida por um dia, após ter ido no dia 26 de agosto até o bairro de Campo Grande, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, onde se situava uma clínica clandestina. Ela havia pago R$4.500,00 pelo procedimento cirúrgico. Seu corpo foi encontrado no dia 27 seguinte, dentro de um veículo carbonizado.

A outra jovem chamava-se Elizângela Barbosa e tinha 32 anos de idade, branca. Era casada, tinha três filhos e engravidara. Decidiu interromper a gravidez porque precisava trabalhar. Vivia no bairro Engenho Pequeno, em São Gonçalo e, no dia 20 de setembro, dirigiu-se para uma clínica clandestina no bairro Sape, em Niterói. No dia seguinte, um domingo, por volta das 22h ela chegou morta ao Hospital Estadual Azevedo Lima. Dentro de seu útero havia um tubo plástico. Ela pagou R$2.800,00 e ainda deveria pagar mais R$700,00.prevenção

É em homenagem póstuma a elas duas e a outras tantas mulheres vítimas de nossa obtusa incompreensão social, que decidi escrever este texto. A morte delas não há de ter sido em vão. Grande parte da sociedade brasileira não sente compaixão, clemência ou solidariedade para com as mulheres que desejam interromper a gravidez por algum motivo pessoal, seja ele moral, psíquico ou econômico. Sobretudo, quando se trata de mulheres das classes menos favorecidas e de pele negra. Elas acabam submetendo-se ao abortamento inseguro, com muito sofrimento e em total solidão. As mulheres brasileiras adultas com plena autonomia, devem ter a liberdade individual de escolher o melhor momento de suas vidas para tornarem-se mães. É um direito nosso. Caso os métodos contraceptivos falhem, é preciso que os serviços de saúde pública nos ofereçam alternativas dignas.

As leis são feitas, predominantemente, por homens (parlamentares/legisladores) e as diversas igrejas são dirigidas por eles também. Daí o grande poder que detém sobre o destino de nós mulheres. Infelizmente, muitas mulheres ainda concordam que assim seja. No entanto, a maioria delas escolhe interromper a gravidez exatamente por terem sido abandonadas por eles, seus parceiros homens. Um paradoxo.

Não pretendo mencionar números, mas acho importante que você, caro (a) leitor (a), saiba que o total de interrupção de gravidezes de modo clandestino no nosso país foi de, aproximadamente, 900.000 casos durante o ano de 2013. As mortes de mulheres jovens – muitas vezes adolescentes e meninas – em conseqüência de abortamento, é a quarta causa da mortalidade materna no Brasil. Muitas delas sobrevivem, todavia, com seqüelas graves. Se desejar saber mais, assista a este vídeo bastante esclarecedor:

 

Há um conceito clássico de aborto que diz ser: “A expulsão ou a extração de toda e qualquer parte da placenta ou das membranas, sem um feto identificável, ou com um recém-nascido vivo ou morto que pese menos de quinhentos gramas. Na ausência do conhecimento do peso, uma estimativa da duração da gestação de menos de vinte semanas completas, contando desde o primeiro dia do último período menstrual normal, pode ser utilizada.” (Pessini e Barchifontaine).

Há outras definições, tais como: “É a perda de uma gravidez antes que o embrião e posterior feto seja potencialmente capaz de vida independente da mãe.” (Danda Prado). No ambiente médico usa-se, corretamente, a palavra abortamento, de onde se deriva o termo aborto.

No Brasil, atualmente, a realização do abortamento legal  feito por médicos somente é permitida em 3 (três) casos: (a) para salvar a vida da gestante; (b) quando a gravidez tenha sido fruto do crime de estupro e a gestante o solicite; (c) no caso do feto anencéfalo, quando a gestante o solicite. As duas primeiras condições estão previstas no Código Penal Brasileiro, datado de 1940, no artigo 128, incisos I e II. Quanto ao feto anencéfalo a previsão é jurisprudencial, a partir do mês de abril de 2012, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal o permitiu por intermédio de decisão judicial. Em todos esses casos, portanto, não há que se falar em cometimento de crime algum,  nem por parte da gestante ou do (a) médico(a).

Portanto, eu entendo que de certa forma, superamos a questão bio-filosófica a respeito do início da vida. Até porque o início da vida é um processo contínuo e  ininterrupto desde há milênios. E aqui no Brasil, como vimos, há sete décadas, existem tipos de abortamentos autorizados por lei. Ao contrário do que pensam aqueles que desejam ver as mulheres sendo presas por abortamento consentido, até a 12ª semana de gestação um embrião ou um feto NÃO É ainda uma pessoa, uma criança. Não se trata de crime de homicídio ou infanticídio.

Durante os três primeiros meses de gestação, há apenas a possibilidade desse embrião/feto vir a tornar-se uma pessoa. É uma expectativa. E esse fenômeno dependerá sempre da natureza que, por si mesma, poderá interromper esse processo biológico sem maiores explicações (aborto espontâneo). O feto merece proteção e isto está claríssimo, por isso é considerado crime o aborto provocado por terceiro contra a vontade da mulher grávida. Mas esse direito  do feto  à proteção, não pode sobrepor-se ao direito à vida e à autonomia da vontade da mulher que o gera. Ele integra o corpo dela e, durante os primeiros três meses, não sobreviverá sem ela. Se ela vier a morrer ele morrerá também.

ateno-humanizada-ao-abortamento-2-638Para o atendimento médico das mulheres que necessitam de cuidados nos casos de “abortos legais”  acima elencados, o Ministério da Saúde brasileiro somente a partir do ano de 1998, passou a elaborar normas técnicas para orientar os profissionais da área da saúde. São elas: (a) PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES; (b) ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO.

Se quiser conhecê-las dê um clique nos links abaixo indicados:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdf

http://agenciapatriciagalvao.org.br/wp-content/uploads/2009/08/normas_ab.pdf

Há, ainda, um Decreto Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013 e uma Portaria nº 528, de 1º de abril de 2013, que definem regras sobre esse tema:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7958.htm

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0528_01_04_2013.html

No ano passado, em 1º de agosto de 2013, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a importante Lei nº 12.845, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Leia o texto integral dessa lei clicando aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm

A resistência dos parlamentares conservadores/religiosos em relação ao tema da interrupção da gravidez por escolha é infinita, infelizmente. Veja você, caro(a) leitor(a) que no mês de maio deste ano de 2014, o Ministro da Saúde editou a Portaria nº 415 e, Congressocertamente por pressão partidária/coligações teve de revogá-la no mesmo mês. Essa Portaria incluía na Tabela de Procedimentos do SUS, os atendimentos de mulheres, nos casos de aborto legal, pelos hospitais de referência .

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt0415_21_05_2014.html

http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/05/portaria-referente-ao-aborto-legal-durou-uma-semana/

Quero aqui lembrar outros pontos muito importantes. O primeiro é que o PNDH – 3 – Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado por Decretos Federais nºs 7.037/2009 e 7.177/2010, estabelece na sua Diretriz 9, Objetivo estratégico III (Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania), a ação programática “g” que diz: “Considerar o aborto como tema de saúde pública com a garantia dos acesso aos serviços de saúde.”

O segundo é que o Conselho Federal de Medicina (CFM) também já tomou posição a esse respeito. Leia a comunicação deles logo abaixo:

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23663:cfm-esclarece-posicao-a-favor-da-autonomia-da-mulher-no-caso-de-interrupcao-da-gestacao&catid=3

O terceiro é que a interrupção da gravidez por escolha deverá sempre atender a uma situação de emergência, uma exceção. Não se inclui no rol de métodos de planejamento familiar previstos na Lei 9.263/1996, sobre a qual já escrevi neste blog:

https://blogdaines.wordpress.com/2011/05/05/planejamento-familiar-ou-reprodutivo/

Lembrando, ainda, que os profissionais da área médica tem o peculiar direito à “objeção de consciência” nos casos em que discordarem da prática médica. Também já escrevi sobre esse imperativo de consciência e, se você caro(a) leitor(a) quiser saber do que se trata, bastará clicar aqui: http://www.correiocidadania.com.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2812

Congresso NacionalPor último, quero informá-lo(a) de que no Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que prevê a reforma do Código Penal, há o acréscimo da previsão de exclusão do crime também para o caso de aborto “se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.”

E, para finalizar, indicarei a você caro(a) leitor (a) caso esteja interessado no tema e queira saber mais, uma visita aos seguintes sites de causas feministas: http://www.sof.org.br/

http://www.cfemea.org.br/

Para ler recomendo alguns livros:” O DRAMA DO ABORTOem busca de um consenso“, autoria de Aníbal Faúndes e José Barzelatto, Editora Komedi/Campinas, 2004;  “Aborto, saúde e cidadania “, autoria de Wilza V.Villela e Regina M. Barbosa, Editora UNESP/SP, 2011; “A MORALIDADE DO ABORTO – sacralidade da vida e o novo papel da mulher” , autoria de Maurizio Mori, tradução de Fermin R. Schramm, Editora UnB/Brasilia, 1997; “DOMÍNIO DA VIDAAborto, Eutanásia e Liberdades Individuais“, autoria de Ronald Dworkin, tradução de Jefferson L. Camargo, Editora Martins Fontes/SP, 2009.

Com referência a filmes, recomendo assistir: “O Aborto dos Outros“, documentário brasileiro dirigido por Carla Gallo, lançado em 2009, com 72 minutos de duração; “Uma história Severina“, documentário brasileiro com direção e roteiro de Débora Diniz e Eliane Brum, lançado em 2005, com 23 minutos de duração; “Juno“, co-produção canadense-estadunidense, dirigido por Jason Reitman, lançado em 2007, com duração de 90 minutos.

Recolhi, ainda, dois textos publicados neste ano de 2014 no jornal “El País”, edição Brasil,  que foram escritos pelas jornalistas Talita Bedinelli e Raquel Seco, que dão boas informações sobre o assunto. Dê um clique nos links abaixo indicados:

http://brasil.elpais.com/brasil/2014/03/08/politica/1394233682_799796.html

http://brasil.elpais.com/brasil/2014/03/08/sociedad/1394236454_746976.html

No Brasil é muito comum – e todos sabem disso – as mulheres das classes mais abastadas interromperem a gravidez em clínicas clandestinas, mas são atendidas com ótimas condições de higiene, preparo médico e segurança. Elas recebem bom atendimento psicológico e humanizado. Todavia, também se arriscam pois, tanto elas como os profissionais que as atendem, cometem um ato ilegal. Isso não está certo. Não é justo. Todas as mulheres brasileiras merecem o mesmo respeito e um bom atendimento médico, com segurança. A interrupção da gravidez é um direito e não pode ser considerado um crime. É preciso mudar a lei penal urgentemente.direito-ao-aborto

Oxalá, nós as mulheres brasileiras – notadamente aquelas que não tem dinheiro suficiente sequer para viver com dignidade – , obtenhamos num futuro próximo mais respeito por parte dos detentores do poder político. Infelizmente, porém, o Congresso Nacional que se renovou ainda há pouco por eleições gerais, terá uma característica bastante conservadora e não progressista. Ao que parece o terrorismo político/religioso/doutrinário e a misoginia (aversão às mulheres) aflorará. Paciência. A luta continua.

Por fim, para amenizar um pouco este tema tão dramático, trago aqui para você caro (a) leitor(a) assistir e ouvir, uma música brasileira muito alegre, intitulada “Homem de Saia “, autoria de Marcelo Reis e Eneas de Castro, nas vozes de nossas maravilhosas cantoras Rita Ribeiro/Benneditto, Jussara Silveira e Tereza Cristina:

 

Pare para pensar sobre o tema deste post. Reflita sem hipocrisia, mas com sinceridade. Sem paixão ou ódio, mas tão somente com a emoção serena e o uso da razão. Evite fazer julgamentos precipitados e de cunho moralista. Somos adultos. Conto com você.

Inês do Amaral Buschel, em 27 de outubro de 2014.

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