A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Em todas as sociedades humanas sempre houve alguém escalado para fazer o trabalho de vigilante, cuidando da segurança do grupo. Com o passar dos tempos, a sociedade humana foi sofisticando seus serviços de segurança. Infelizmente, até os dias de hoje existem muito poucos estudos acadêmicos sobre as diferentes formas de atividade policial pelos tempos históricos. Todavia, essa tendência começa a ser modificada e já há em alguns países estudiosos debruçados sobre o tema.policia (1)

No Brasil mal iniciamos nossas pesquisas. Mas contamos com bastante experiência acumulada desde que organizamos nosso Estado. Com a proibição de se resolver conflitos fazendo justiça com as próprias mãos, confiamos ao Estado o direito ao uso da força para a manutenção da ordem pública e da segurança.

Resta-nos estudar nossos erros e acertos e tirarmos conclusões que nos evite praticar novos equívocos, para que assim possamos, de fato, estabelecer a paz social entre nós. Já sabemos, sem sombra de dúvida, que o respeito absoluto aos direitos humanos – da vítima, do policial e do infrator – é imprescindível no Estado Democrático de Direito.

Esse assunto deveria ser conhecido por todos os cidadãos (ãs), para que pudessem contribuir nos debates que se sucedem no âmbito nacional, com respeito à prevenção e combate à criminalidade urbana, organizada e desorganizada.

Entretanto, como temos observado após as manifestações e protestos ocorridos em todo o país há menos de uma ano, a partir do mês de junho de 2013, a multidão parece desconhecer de quem é a responsabilidade pela segurança pública nas cidades e não tem informação suficiente para exigir a proteção policial que lhe é devida.

Bem, então vamos lá, iniciando pela Constituição Federal que, no artigo 144, diz: “A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

bafometroVimos, portanto, que segurança pública, embora seja dever do Estado, é direito e dever de cada cidadão (ã) também. Aliás, de acordo com o Cód. de Processo Penal, no art. 301, qualquer pessoa do povo poderá prender em flagrante alguém que esteja praticando um crime e levá-lo frente às autoridades. Jamais poderá linchá-lo! E deve impedir que outros o façam. Tudo isso porque a segurança pública não se resume a um problema só da polícia, mas sim de toda sociedade brasileira.

Com relação tanto à polícia rodoviária, quanto à ferroviária, ambas federais, podemos, resumidamente, dizer que a elas incumbe o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais. O que precisamos entender melhor, é o funcionamento das polícias civis – tanto federal como estadual – e das polícias militares estaduais.

As polícias civis são polícias judiciárias que, como o próprio nome diz, prestam serviços perante o Poder Judiciário (justiça pública) e também investigam as circunstâncias dos crimes praticados por quaisquer cidadãos. Essas incumbências estão previstas nos § 1º, I e IV , e § 4º, do artigo 144 acima citado.

Existe a polícia judiciária federal e as polícias judiciárias estaduais. A federal presta serviços perante a Justiça Federal e as estaduais perante a Justiça Estadual.

Para sabermos quais são os crimes ditos “federais”, deveremos analisar todo art. 109 da Constituição Federal. Por exemplo, no seu inciso IV, estabelece-se que são federais “Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”  e, no inciso VI, prevê-se que também são federais “os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;”

Causas que envolvam interesses internacionais, tais como prevenir e reprimir o tráfico de drogas, contrabando etc, também serão apuradas pela polícia judiciária federal.policia

Tudo que não for da competência da justiça federal ou militar, será sempre apurado pela polícia judiciária estadual, ou seja, pelos policiais civis chefiados por delegados de polícia de carreira (concursados), conforme determinação § 4º, do art. 144.

Ao lado das polícias judiciárias, temos também as polícias militares estaduais. A estas incumbe, conforme dispõe o § 5º desse mesmo artigo, efetuar o serviço de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são considerados, pela Constituição Federal como “forças auxiliares e reserva do Exército”, conforme se vê do § 6º seguinte. Entretanto, todas elas – incluindo-se as polícias civis – subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Vejam que uma polícia considerada força auxiliar e reserva do Exército Nacional subordina-se aos governadores estaduais. Parece-nos uma grande confusão, que precisa ser resolvida, pois, segundo o art. 142 da CF, “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Aos militares é proibido a sindicalização, a greve e filiação a partidos políticos. Melhor seria existir um sistema único e civil para as polícias estaduais, sob ordens exclusivas do Governador do Estado. Há inúmeras iniciativas legislativas no Congresso Nacional que, há anos, pretendem reformar nosso modelo constitucional de segurança pública. Recentemente, no ano de 2013, por exemplo, o senador pelo PT-RJ, Lindbergh Farias apresentou a PEC 51, que entre outras propostas pretende a desmilitarização da polícia.

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516

Continuando, ainda temos as guardas municipais as quais, na forma do disposto no § 8º do art. 144 da CF, destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Significa, portanto, que as guardas municipais fazem o policiamento administrativo, protegendo o patrimônio público, mas não são polícias no verdadeiro sentido da palavra. Estão subordinadas aos Prefeitos.

Para finalizar, devo referir-me à Força Nacional de Segurança Pública que foi criada durante o governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 29 de novembro de 2004, nos termos do Decreto federal nº 5.289, cujo texto integral atualizado você poderá acessar clicando: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5289.htm

Essa força policial especial surgiu pela necessidade de reforço emergencial para garantir a segurança pública nos estados federados. É formada por policiais militares e bombeiros (homens e mulheres) dos grupos de elite dos Estados, e coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Os candidatos a compor a Força Nacional são policiais voluntários e que serão submetidos a um processo seletivo rigoroso. Para saber mais, clique aqui: http://portal.mj.gov.br

http://pt.wikipedia.org/wiki/For%C3%A7a_Nacional_de_Seguran%C3%A7a_P%C3%BAblica

fulecoDurante a realização da Copa do Mundo aqui no Brasil neste ano de 2014, a Força Nacional trabalhará bastante, pois alguns Governadores já solicitaram esse reforço policial. Aliás, no artigo 4º do Decreto 5.289, está estabelecido que a Força Nacional “poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou do Ministro de Estado.”

Para um fundo musical a este post, pensei na inesquecível música “Polícia “, de autoria de Tony Bellotto, integrante da  banda paulistana de rock “Titãs”, que faz muito sucesso  desde 1986 até hoje. Clique em:  http://www.vagalume.com.br/titas/policia.html

E você, caro (a) leitor (a), o que pensa sobre o papel das polícias num regime democrático?

Inês do Amaral Büschel, em 28 de maio de 2014.

(texto originalmente publicado no sitio http://www.correiocidadania.com.br, no ano de 2003)

 

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