A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

Volta e meia, nós brasileiros, somos surpreendidos com pessoas públicas, sejam elas autoridades constituídas ou  até mesmo comunicadores sociais que, deliberadamente, atropelam as leis do país e ficam impunes. E, no entanto, como todos sabemos, paira sobre nós uma regra sagrada gravada no artigo 5º da Constituição Federal:  somos todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Vivemos numa república democrática, onde não há escravos, nem nobres ou aristocratas. Todos devemos cumprir as leis, sob pena de sanção.

garoto_RJHá poucos dias, no dia 4 de fevereiro, foi a vez de uma jornalista de um dos canais de TV aberta, infringir a lei. Ela apregoou, aos quatro ventos, que fizeram muito bem aquele bando de justiceiros adultos que surraram, tiraram parte da orelha, desnudaram e amarraram a um poste na cidade do Rio de Janeiro, um adolescente negro, pobre, que praticava furtos na região. Ela fez um discurso demagógico, rasteiro e incitou os telespectadores ao uso da violência para fazer justiça com as próprias mãos, usando de ironia ao referir-se aos defensores de direitos humanos. Um escárnio ao nosso sistema de justiça.A-rádiotransmissão-de-Guerra-dos-Mundos-completa-75-anos

E, infelizmente, essa jornalista foi aplaudida por setores de nossa sociedade que aprovam linchamentos de delinquentes pobres, naturalmente. Esse pessoal ainda vive dentro das cavernas. Todavia, por outro lado e felizmente,  houve reação contrária até entre seus próprios pares. Há outros que tomaram medidas judiciais, inclusive. Se quiser, assista ao rude discurso da jornalista: http://www.youtube.com/watch?v=nXraKo7hG9Y

Vamos ao Direito. Pense comigo, caro leitor (a). Mencionarei artigos de lei. Não se aborreça, tome-os como os versículos bíblicos.

A República brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o., III). Dignidade significa respeito merecido pelas pessoas, todas as pessoas humanas. É o bem mais valioso de cada ser humano. Ninguém poderá infringir essa regra, nem eu, nem você, nem jornalista, nem delinqüente e, por certo, tampouco um agente do Estado seja ele um policial, juiz de direito, promotor de justiça ou ministros do tribunais superiores. NINGUÉM.

Pois bem, por outro lado, temos abaixo das regras constitucionais o Código Penal que, no seu artigo 345 proíbe o “exercício arbitrário das próprias razões” quando diz: ” Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.[…]”.  Nesta previsão penal o que se objetiva é preservar a administração da justiça pelo Estado e, evidentemente, proteger a pessoa da vítima.

Nesse mesmo Código Penal, há penalidade para quem faz “apologia de crime ou criminoso“. No artigo 287 prevê-se que: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.” Nesta previsão penal o objetivo é proteger a paz pública, a coletividade.

Retornando ao artigo 5º da Constituição Federal, poderemos observar que (a) no inciso IV, está estabelecido: ” é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” e (b) no inciso IX, se estabelece: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Há, ainda, (c) o inciso X, que diz ser “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, […]”

Estas regras constitucionais devem ser interpretadas tomando-se como pressuposto a dignidade humana: a expressão será livre desde que não ofenda a dignidade humana.

Cabe aqui refletir sobre as lições dadas pelo admirável mestre Ariano Suassuna, num texto sobre A arte e o mal: “…eu costumava indagar se meus alunos considerariam legítima, do ponto de vista moral, uma obra de arte que pregasse, por exemplo, o assassinato de crianças. Perguntava se achavam justo que se entregasse a adolescentes uma obra literária escrita por um grande artista de personalidade doentia e criminosa, e que difundisse, entre seus jovens leitores, a idéia de que o prazer sexual é muito mais intenso quando obtido por meio da violação de crianças que depois são estranguladas“. (Folha de SP, 21/9/99).

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2109199907.htm

etica_jornalTodas as nossas liberdades tem seus limites. Há limites éticos até para a arte. Esse limite encontra-se na lei. Está contido na regra constitucional que manda respeitar a dignidade da pessoa humana.

O art. 220 da CF é claro quanto a isso: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição“. Todos os brasileiros e os estrangeiros aqui residentes, devem obediência a essas regras, os concessionários de rádio e TV, inclusive.

Todos os comunicadores dos meios eletrônicos de comunicação de massa tem de ter responsabilidade sobre suas opiniões. Eles não tem licença do povo brasileiro para falar o que bem desejarem, impunemente. Devem respeito às regras constitucionais e a todas as leis brasileiras, como qualquer cidadão (ã). A bem da verdade, deveriam ter maior responsabilidade ainda, pois falam para multidões como se utilizassem um megafone. Isto não é censura, trata-se de responsabilidade ética, como bem se vê da fala do mestre Ariano Suassuna. Os comunicadores sociais adoram reagir às críticas levantando a já desgastada bandeira de censura. Tentam nos manipular com um discurso capcioso.comunicação

Espero que sirva de alerta aos aplicadores da lei no Brasil. Tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público são achincalhados a cada vez que esses fatos se repetem. Alguns comunicadores sociais com discurso demagógico, estão, de certa maneira, induzindo a população brasileira a desacreditar de juízes de direito e de promotores de justiça, e a não confiar na Justiça Pública. Isto não está certo.

E sabe a suprema ironia nisso tudo, caro leitor (a)?  É que o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, são concessões públicas efetivadas pelo Poder Executivo (artigo 223 da CF). O espectro eletromagnético – ondas magnéticas –  que transmite sons e imagens no território brasileiro é de nossa propriedade, do povo brasileiro. Trata-se de um bem público difuso, tal como a água, por exemplo. E muitos concessionários dos meios de comunicação eletrônicos de massa, vem abusando de seu direito como meros prestadores de serviço público.

Dá um belo debate, não achas?  Um tema sério para pensar e refletir bastante.

Inês do Amaral Büschel, em 09 de fevereiro de 2014.

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