AUXÍLIO-RECLUSÃO, um benefício de natureza securitária pública

Não sou especialista em Direito Previdenciário, mas sou bacharel em Direito e, portanto, ouso acreditar que possuo as mínimas condições para fazer algumas considerações a respeito dos benefícios concedidos aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, o famigerado INSS brasileiro.INSS-logo1

Há mais de 40 anos, quando ainda freqüentava as aulas na Faculdade de Direito da USP lá pelos anos 70, já estudava o tão mal compreendido “auxílio-reclusão” concedido pelo “INPS” (sigla da época) aos beneficiários-dependentes do contribuinte-segurado que, por ter cometido um crime, viria a ser encarcerado.

Veja, então, leitor(a) que esse benefício previdenciário existe no Brasil há pelo menos uns 50 anos. No mínimo! No entanto, de uns tempos para cá começou um zum-zum-zum no mundo virtual – e que já alcançou o mundo real – alimentado por pessoas mal informadas que dizem por aí que o atual governo federal “criou um absurdo de auxílio-reclusão para os presos“!!! É um horror ver pessoas espalharem boatos, sem terem a mínima curiosidade em procurar saber a verdade. Seria por pura ignorância ou é por má fé mesmo?

Já me aborreci bastante com isso, pois vejo colegas da área jurídica inclusive, acreditando nesse boato. Há inúmeras pessoas, até mesmo com nível universitário de escolaridade, repetindo essa mentira. Vários motoristas de táxi também espalham pela cidade uma besteira desse tamanho. E, lamentavelmente, não nos faltam parlamentares/políticos demagogos que adoram botar lenha na fogueira, despertando o ressentimento social da população que se incumbirá de espalhar labaredas pelo território nacional. E milhares de pessoas acreditarão.

mentirosoA cada um que me contou que o governo federal está pagando um salário mensal para cada preso e, até mesmo, pasmem!, houve uma senhora idosa de classe média, bem vestida, falando bom português que me explicou ser esse salário pago para cada um dos filhos do preso (!!!), eu tive a paciência (e o aborrecimento) de explicar que se tratava de boato e que esse benefício previdenciário chamado auxílio-reclusão era bem pequenininho e que vem sendo pago com regularidade há várias décadas pela nossa Previdência Social. Há condições específicas para que alguém consiga recebê-lo. Todos sabem que não é nada fácil obter um benefício junto ao INSS. Imagine, então, familiares de presidiários!

Muitas dessas pessoas discutiram comigo esse fato, duvidando de minha palavra. Haja paciência. O mais interessante é que essas mesmas pessoas que desacreditaram da minha explicação, acreditaram rapidamente naquelas que primeiramente lhe contaram a mentira. Por que será? Talvez seja uma questão ideológica. Quando uma pessoa não concorda com o governo ou com as idéias do partido político a que o governante pertence, todas as maldades que lhe contarem sobre esse governante serão, automaticamente, tomadas como verdadeiras.

Bem, então vamos lá, sempre começando pelas regras estabelecidas em nossa atual Constituição Federal, de 1988. Nela, no artigo 201, você lerá: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. […](os grifos são meus).

Quando a Constituição faz a ressalva “nos termos da lei” significa que há – ou deveria haver – uma lei infra-constitucional especificando a matéria. Neste caso do artigo acima, a lei federal vigente é a de n. 8.213/91 – Lei Orgânica da Seguridade Social, regulamentada pelo Decreto n. 3.048/99: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Caso você queira saber apenas uma explicação ligeira, bastará clicar no seguinte link:

http://www.previdencia.gov.br/perguntas-e-respostas-frequentes/

Carteira de trabalhoTrocando em miúdos: se você caro leitor (a) é contribuinte do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, será considerado um segurado. Trata-se de um seguro de natureza social, portanto, contratual e bilateral. Primeiro você se inscreve e paga a contribuição exigida pelo contrato, recebendo da entidade estatal (INSS) a promessa de que você ou seus familiares-dependentes receberão, num futuro incerto, uma retribuição pecuniária mensal.

Significa, então, que, se você ficar doente e incapacitado para o trabalho, receberá um benefício de natureza securitária/previdenciária/pública. Ou, por outro lado, quando completar as condições exigidas para a aposentadoria por tempo de serviço, passará também a receber uma pensão securitária/previdenciária/pública. Se, por acaso e por azar, você vier a morrer ou ser preso por crime que cometeu, os seus dependentes irão receber uma pequena – e ponha pequena nisso! – pensão/auxílio mensal em dinheiro para ajudá-los na luta pela sobrevivência.

Esse benefício previdenciário de caráter securitário é um só, calculado de acordo com as contribuições anteriormente efetuadas pelo trabalhador-segurado. O valor resultante, chamado de salário-de-benefício, será dividido entre os vários dependentes, esposa e filhos, p. exemplo.

O Estado, no caso o INSS, apenas estará devolvendo ao segurado, ou aos seus familiares-dependentes, uma pequena parte – benefício mensal – dos valores previamente arrecadados do trabalhador/segurado/preso e de seus eventuais empregadores. O Brasil inteiro sabe que esses benefícios pagos pelo INSS são de pequena monta. Todos, quase sem exceções, reclamam das injustiças feitas, muitas vezes com toda razão.

Algum mistério nisso? Não, não é mesmo? Agora, só falta as pessoas quererem que o INSS se locuplete com o dinheiro pago por um segurado que contribuiu durante sua vida produtiva, recusando-se a previdência social a pagar o benefício denominado “auxílio-reclusão” a que fazem jus os dependentes desse segurado que, infelizmente, um dia veio a cometer um crime. Isso seria quebra de contrato. E os pactos celebrados devem ser cumpridos.

Penso que algumas pessoas que espalham esses boatos, acreditam que o benefício tem natureza assistencial, baseado na lei federal nº 8.742/93, mais conhecida por LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, tal qual o benefício de prestação continuada pago àquelas pessoas pobres e não contribuintes do INSS, sem dinheiro para sustentar-se e que, além disso, não têm plena capacidade laborativa por causa de alguma deficiência grave seja física, mental ou sensorial. Mas não se trata disso. O auxílio-reclusão não é um simples benefício assistencial.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

Outros acham que esse benefício “auxílio-reclusão” deveria ser concedido à vítima do crime praticado pelo segurado e não aos dependentes do segurado-preso, numa total inversão contratual. Em geral, todos se esquecem de que os familiares do criminoso não têm culpa alguma no crime cometido por seu parente. E que precisam continuar se alimentando.

Com respeito às vítimas de crimes, gostaria de acrescentar que em nossa Constituição Federal, no artigo 5º, há um outro mandamento no inciso XLV que diz: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; […]

A lei que rege essa reparação civil de caráter indenizatório é o nosso Código Civil, lei nº 10.406/2002, artigos 927, 932 e 935.

Além disso, no artigo 245 da Constituição, também está determinado que: “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.” Nesse sentido, está previsto na Lei Complementar n. 79/94, que criou o Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, em seu artigo 3º, inciso IX, que haverá um programa de assistência às vítimas de crime. O Decreto que regulamenta essa lei é o de nº 1.093/94.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp79.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1093.htm

menina_KordaCá entre nós, todos sabemos que a pessoa que tiver um parente seu encarcerado por ter cometido um crime, de certa maneira “pagará” também um outro tipo de pena cruel, que consiste no preconceito social. A sociedade se encarrega de aplicar essa “pena”. A maledicência popular atinge em cheio até mesmo as crianças e adolescentes que sejam filhos (as) de mães ou pais presos. Na minha opinião, além desse fato social se constituir numa flagrante injustiça, é deplorável que ocorra numa sociedade que se diz civilizada.

Muitos pedem por justiça, mas na verdade o que desejam é vingança, que é outra coisa.

Para finalizar, devo informar a você que são pouquíssimos os familiares de detentos que recebem o tal auxílio-reclusão. Os encarcerados no Brasil são da ordem de 549 mil e os auxílios-reclusão recebidos por seus dependentes são da ordem de 38 mil. Menos de 10% da população carcerária detinha, ao ser presa, a condição de segurado da previdência social.

É que o perfil do preso é sempre de pessoa jovem, pobre, não branco e de baixíssima escolaridade. Pertencem, em regra, à nova classe social que vem sendo chamada de “precariado”. Não são sequer proletários, pois estes tinham emprego de baixa renda, mas estavam registrados regularmente. Hoje em dia, o trabalho para aqueles que não têm boa qualificação é prestado na informalidade, por período temporário e, em geral, recebendo baixa renda.faixa-etaria-nas-penitenciarias-brasileiras-em-2012

E, mesmo tendo boa escolaridade, os trabalhadores tem sido recrutados como estagiários, sem muitos direitos trabalhistas. São poucos os presos que, antes de serem encarcerados, tiveram registro em carteira de trabalho e contribuíram para a seguridade social. Em resumo, são quase todos de certa forma “clandestinos”. É esse o “Brasil ilegal” ao qual alguns juristas se referem. Muitas são as pessoas que se encontram em situação irregular.

Espero ter esclarecido, um pouco ao menos, essa questão.  Eu me incomodo com  manipulações e injustiças. Oxalá um dia a população brasileira seja melhor informada, e avance mais na conquista do conhecimento.

Se puder e quiser, ouça esta canção argentina, de autoria de  Leon Gieco e Raul Ellwagner, nas belíssimas vozes de Mercedes Sosa e de nossa Beth Carvalho. Bastará clicar no link  indicado abaixo:

Eu só peço a Deus/ Que a dor não me seja indiferente/ Que a morte não me encontre um dia/ Solitário sem ter feito o que eu queria/ Eu só peço a Deus/ Que a dor não me seja indiferente/ Que a morte não me encontre um dia/ Solitário sem ter feito o que eu queria/ Eu só peço a Deus/ Que a injustiça não me seja indiferente/ Pois não posso dar a outra face/ Se já fui machucada brutalmente/ Eu só peço a Deus/ Que a guerra não me seja indiferente/ É um monstro grande e pisa forte/ Toda fome e inocência dessa gente/ Eu só peço a Deus/ Que a mentira não me seja indiferente/ Se um só traidor tem mais poder que um povo/ Que este povo não se esqueça facilmente/ Eu só peço a Deus/ Que o futuro não me seja indiferente/ Sem ter que fugir desenganado/ Pra viver uma cultura diferente.

http://www.radio.uol.com.br/#/letras-e-musicas/beth-carvalho/eu-so-peco-a-deus-solo-le-pido-a-dios/2334987

Inês do Amaral Buschel, em 23 de janeiro de 2014.

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