PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Panóptico

Panóptico

Segundo informes governamentais, há hoje no Brasil, em novembro de 2013, aproximadamente, 549.000 pessoas encarceradas: http://portal.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRIE.htm

Uma parte dessas pessoas já estão condenadas judicialmente, portanto cumprem penas, e outra parte está detida provisoriamente, aguardando julgamento. Só nos superam em números de encarcerados os seguintes países: EUA, a  China e a Rússia, nessa ordem. E, atrás de nós,  a super-populosa Índia.

No entanto, ouvimos, todos os dias, pessoas muito bem escolarizadas inclusive, repetirem o bordão “neste país ninguém vai preso“. Não sei sobre qual país estariam falando, mas com certeza não seria do Brasil, haja vista nosso atual quadro prisional. Neste momento, por exemplo, quando surgem protestos a torto e a direito – com razão ou sem razão – é exatamente isso o que ouvimos. Como ninguém vai preso? Ora essa, temos mais de meio milhão de pessoas encarceradas! Informe-se, para não falar bobagem!

Refletindo a esse respeito, lembrei-me dos tempos em que lecionava na Universidade e tentei resumir para meus alunos como são as regras que regem o tema “prisão” no Brasil. Publiquei um pequeno texto há dez anos, no sítio www.correiocidadania.com.br e o repetirei aqui, pois, caso você tenha interesse em saber algo sobre isso bastará lê-lo.algemas

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É esta a regra contida em nossa Carta Magna, no artigo 5o., inciso LVII. A expressão “trânsito em julgado” significa que a decisão judicial é definitiva, pois já se esgotaram todos os prazos para apresentação de eventuais recursos pleiteando sua modificação.

Esta norma é internacional, haja vista estar contida em instrumentos jurídicos adotados pela ONU, tais como no artigo 14, item 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) quando diz : “Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.”

 Há, ainda, outro documento internacional, o Pacto de San José da Costa Rica (1969), que em seu artigo 8o., item 2, assegura: “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa./…” Ambos os Pactos foram ratificados pelo Brasil em 1992 e por força do artigo 5o., § 2o., da nossa Constituição Federal, suas regras devem ser aqui respeitadas.

EscravidãoMas, nem sempre é assim. Nós, o povo brasileiro, somos bastante autoritários (aprendemos a sê-lo) e temos sempre uma “sentença” condenatória ou uma “ordem de prisão” prontinha dentro de nós, logicamente para aplicá-las aos outros e desde que não se trate de amigos ou parentes a quem queiramos bem. Há muitos povos que se assemelham a nós nesse ponto, de democratas estadunidenses a revolucionários franceses.

A prisão cautelar para averiguações não é permitida pela lei brasileira. Para manter alguém preso é preciso ordem judicial (CF, art.5o., LXI). Também não é permitida a prisão por dívida, exceto pelo não cumprimento de obrigação alimentícia e do depositário infiel (art. 5o., LXVII). A prisão do depositário infiel viola as regras do Pacto de San José da Costa Rica, que não a permite (art.7o., item 7).

É possível, entretanto, a prisão de uma pessoa antes de sua condenação judicial definitiva. Há previsão constitucional e legal, como nos casos de flagrante delito (art. 5o., LXI, da CF e art.301, do CPP); da prisão preventiva (art.312, do CPP) ou como condição para apelar, no caso de réu condenado e que não seja primário nem tenha bons antecedentes (594 do CPP).

O bom senso, todavia, deve sempre prevalecer. Ao considerarmos culpadas as pessoas que por algum motivo estejam detidas ou sendo acusadas, poderemos estar sendo injustos, pois, muitas vezes essas detenções são arbitrárias e basta a apresentação de um habeas corpus para desautorizá-las. Outras vezes as acusações são falsas.

Os casos criminais paulistanos, que envolveram o Bar Bodega e a Escola Base, ocorridos já há alguns anos, servirão para sempre como exemplos e não deverão ser esquecidos jamais. Em ambos houve acusação de pessoas inocentes e com ampla cobertura pela mídia. No caso da Escola Base, p.ex., honrados pais amedrontados depuseram contra diretores daquela escola, fato este que veio prejudicar a vida deles para sempre. Após a difamação, permanece o senso comum da desconfiança. O clássico exemplo do travesseiro de penas que se desfaz numa janela, tornando impossível o recolhimento de todas elas, é bem pertinente ao caso da difamação.PENA-D~1

Os preconceitos e medos que trazemos desde o berço, precisam ser combatidos diariamente, para que possamos construir uma sociedade mais justa e civilizada. O respeito às regras constitucionais indica o grau de civilidade de um povo. Os linchamentos, as chacinas, a tortura, os espancamentos e também a corrupção, demonstram nossa costumeira desobediência às leis.

Os suspeitos de prática de crime não podem ser execrados pela mídia e tampouco por autoridades civis ou militares. A prevalência dos direitos humanos é princípio de nossa República (art. 4o., II da Constituição Federal) e deve ser respeitado por todos, pobres e ricos, poderosos ou não.

Punição penal não é vingança. Quando autoridades policiais, por exemplo, permitem a seus agentes cometer violência contra pessoas presas – como no caso do pedreiro carioca Amarildo – , no mínimo, além da prática de crime, subvertem a ordem jurídica.

Quando a opinião pública aplaude esses atos violentos praticados por funcionários públicos (policiais), presta um desserviço ao país, pois induz os cidadãos a acreditarem que fazer justiça com as próprias mãos é legítimo, o que não é. É crime previsto no artigo 345 do Cód. Penal. E, no entanto, muitas vezes é isso que alguns programas de TV incentivam.

Justiça_restaurativaNeste momento de conflitos urbanos nas grandes cidades brasileiras, com pessoas mascaradas praticando violência também contra policiais – e isto é crime – será preciso identificá-las civilmente e prendê-las no ato da prática do crime, pois é naquele exato momento que se caracteriza o flagrante. O problema maior é que nesses crimes cometidos por multidões ou bandos, torna-se difícil individualizar a conduta dos autores, ou seja, é complicado separar o joio do trigo. O direito penal exige a descrição do ato praticado pela pessoa infratora. Essa é que é a questão. Nessa situação, se não houver cuidado, poderemos cometer injustiças irreparáveis.

Por último, quero reiterar o que venho escrevendo há tempos: nós, o povo brasileiro, deveremos mudar nosso hábito de exigir prisão para todo e qualquer tipo de delito. Já demos um importante passo rumo à civilidade, quando conseguimos eliminar a pena de morte. Agora temos de inventar uma nova forma de punição aos autores de crimes cometidos sem o uso de violência física ou perversão. Todas as nossas cadeias estão superlotadas. Estamos criando novos problemas para nós mesmos, com tantos encarceramentos. E aumentar os anos de pena também não funciona, é contraproducente.

Teremos de pensar nisso sem ódio ou raiva, pois esses sentimentos não são bons conselheiros. Alguns caminhos que deveremos trilhar, penso eu, já estão dados:Conte até dez

(a) incentivar a  polícia comunitária para prevenir condutas de risco: http://www.ssp.sp.gov.br/acoes/acoes_comunitario.aspx

(b)  aplicação pela Justiça das penas alternativas com seriedade e posterior fiscalização: http://www.patronatodamasio.org/conteudo/faq.html

(c) além da ampliação dos serviços da Justiça Restaurativa. Quanto a este ponto, assista a este vídeo muito criativo, cujo link segue logo abaixo. Trata-se de um rap, feito pelo pessoal do Cecip: http://www.cecip.org.br/

http://www.youtube.com/watch?v=6DFlow8P1xA

Lembre-se: a minha liberdade, a sua liberdade e a de todos os seres humanos é a regra. Prender-nos na cadeia é medida de exceção, pois a inocência de cada um de nós, nos termos da lei, é presumida. Nossa culpa criminal, caso exista, terá de ser provada por um membro do Ministério Público perante o Tribunal.

Inês do Amaral Büschel, em 08 de novembro de 2013.

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