junho 29

PLEBISCITO, REFERENDO, E INICIATIVA POPULAR.

Todos esses são instrumentos constitucionais de realização da democracia direta ou participativa, tanto no âmbito federal, como no estadual e municipal. A democracia representativa ou indireta é realizada por intermédio do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.

Sempre é bom lembrar, entretanto, que esses instrumentos de participação política direta pelos eleitores já foram muito utilizados, sorrateiramente, por governos nada democráticos. Além disso, de suas votações estarão excluídas as pessoas que não possuam o Título de Eleitor, pois este é o documento que identifica o cidadão.

É interessante anotar aqui que, neste ano de 2013, foi lançado no mercado o filme chileno “NO”, dirigido por Pablo noLarrain que, baseado em fatos reais, narra o transcurso do plebiscito proposto pelo ditador Pinochet no ano de 1988. Valerá a pena assistí-lo.

http://ultimosegundo.ig.com.br/cultura/cinema/2012-12-28/filme-no-retrata-o-final-da-ditadura-de-pinochet.html

A Constituição da República Brasileira de 1988, no parágrafo único do artigo 1º, diz que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”capa-constituicao54e78bd768bb4

Mais à frente, no Capítulo IV, quando trata dos direitos políticos, no artigo 14, a CF dispõe que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular” . A lei federal que rege esses três últimos assuntos é a de nº 9.709/98:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

Plebiscito é palavra que vem do direito romano e origina-se do termo plebe. Significa para nós uma consulta prévia, que o governo ou o próprio Estado faz aos cidadãos, antes de decidir-se sobre determinada questão. Por exemplo, para a criação, incorporação ou desmembramento de estados ou municípios, a CF prevê, expressamente, no artigo 18, § 3º e 4º, a realização de plebiscito.

Recentemente, no Brasil, no dia 11 de dezembro de 2011, realizamos um plebiscito para decidir sobre a divisão do estado do Pará. A proposta previa a divisão do segundo maior território da federação,  em três estados distintos: Pará, Carajás e Tapajós.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Plebiscito_sobre_a_divis%C3%A3o_do_estado_do_Par%C3%A1

Referendo (ad referendum) que também vem do latim, é um outro modo de consulta ao povo. Apenas não se realiza antes, mas sim depois da aprovação pelo Poder Público, de atos normativos – leis ou emendas – visando obter sua ratificação ou não.

Como exemplo podemos citar a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, que em seu artigo 35, § 1º e 2º, previu a realização de um referendo, o primeiro a ser realizado no Brasil, e que decidiria se seria ou não proibido o comércio de armas e munições para todo o território nacional. Esse referendo ocorreu no mês de outubro de 2005.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Desarmamento

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

O plebiscito e o referendo sempre dependem da autorização do Poder Legislativo (art.49, XV da CF). As respostas dadas pelo povo serão na forma de sim ou não.

A iniciativa popular refere-se a projetos de lei que poderão ser propostos pelos próprios cidadãos ao Poder Legislativo. É o § 2º do artigo 61 da CF que diz suas condições: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

Há alguns bons exemplos de leis que se originaram da iniciativa popular. Na esfera federal, a tipificação do crime de corrupção eleitoral que gerou a lei 9.840/99, é um deles e o outro exemplo é a Lei Complementar 135/2010, que criou o requisito de ficha limpa aos candidatos a cargos eletivos.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa.

Para ampliação do espaço democrático foi criada a Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados, em Brasília, através da Resolução nº 21/2001. Agora, associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil (exceto partidos políticos) poderão apresentar sugestões de iniciativa legislativa.

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/conheca-a-comissao

Ao pensar nesses três mecanismos, não poderemos nos esquecer das regras que estabelecem exclusividade de iniciativa para algumas autoridades públicas apresentarem projetos de lei sobre determinados assuntos e, bem assim, das regras ditadas pelo art.60, § 4º, quando diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.”

Portanto, não será possível propor – plebiscito ou referendo – que vise abolir direitos garantidos no inciso XLVII do art. 5º que, ao referir-se às sanções penais, diz não haver penas: “a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis “. Somente outra Assembléia Nacional Constituinte poderá vir a abolir tais disposições.

O primeiro e único plebiscito nacional realizado depois da Constituição de 1988 foi previsto pela Assembléia Nacional Constituinte de 1987, que fez constar do artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que “No dia 07 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País

Seria interessante pleitearmos a realização de mais plebiscitos e referendos com participação popular. É sempre muito importante que os cidadãos exerçam o poder político diretamente. Há muitos países que tem essa prática. Assuntos não nos faltam, tais como a unificação das polícias civis e militares estaduais, a reforma tributária, a reforma política etc. Esses temas estão há anos “dormindo” nos escaninhos do Congresso Nacional.

Presidenta Dilma

Presidenta Dilma

Neste momento tão conturbado de nossa jovem democracia, felizmente, nossa Presidenta Dilma Rousseff, teve a coragem de propor a realização de um plebiscito, convidando o povo brasileiro a participar diretamente do futuro político da nação brasileira, opinando sobre o famigerado projeto de reforma política.

Oxalá prevaleça a razão e a justiça entre nós, sem mesquinharias de parte a parte, ou seja, de eleitores e parlamentares.

Que o espírito de tolerância tão presente na vida do líder sul-africano Nelson Mandela, esteja conosco também! Estejamos juntos!paloma-de-la-paz-picasso

(Artigo originalmente publicado pelo sítio http://www.correiocidadania.com.br , em abril de 2003, na coluna Dicionário da Cidadania, nº 339)

Inês do Amaral Büschel, em 29 de junho de 2013.

Anúncios