agosto 01

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE – Uma reflexão

Justiça

Há mais de um ano, desde maio de 2010, encontra-se no âmbito do Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares, o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, – PL nº 7376/2010 – no qual se propõe a criação de nossa futura Comissão Nacional da Verdade. Ela terá como objetivo investigar e desvelar graves violações de direitos humanos cometidos no território brasileiro, durante o período de regime autoritário (1964-1985) quando membros militares de nossas Forças Armadas decidiram derrubar o Presidente eleito pelo povo, tomar o poder e governar o Brasil. Clique abaixo para ler o projeto de lei. (Atualizando: este projeto tornou-se a Lei nº 12.528, de 18.11.2011 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm)

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=478193

A partir do golpe militar o país passou a viver sob “anos de chumbo” pois, empunhando armas e propagando o terror de Estado, autoridades policiais passaram a perseguir aqueles que elas achavam por bem agredir, fossem ou não resistentes ao novo regime de governo. Para os tiranos todos são culpados, menos eles. Se alguém ousasse discordar do governo ditatorial, era imediatamente tachado de comunista, mesmo que fosse um cristão metodista. Vivíamos naqueles tempos um período de fanatismo anticomunista, estimulado e apoiado pelos senhores da guerra fria travada entre os E.U.A. e a antiga U.R.S.S. Nossa agenda era ditada pelo governo norte-americano.

O arbítrio e a tirania estavam instalados no Brasil e o estado democrático de direito foi enterrado. Houve homicídios, prisões, cassações de toda ordem, demissões de professores e pesquisadores, perseguições aos intelectuais, estudantes e operários, acusações judiciais e torturas sistemáticas nas dependências do Estado brasileiro, enfim, milhares foram suas vítimas diretas (a maioria delas muito jovem) e, conseqüentemente, milhões sofreram indiretamente com o clima de medo espalhado pelo país, as crianças e idosos inclusive.

É preciso salientar que dentro dos quartéis militares houve relativa resistência ao golpe de Estado e há, portanto, dentro do quadro dos próprios militares brasileiros, muitos deles que também acabaram sofrendo abusos em seus direitos como represália por sua discordância e indisciplina.

Muitos dos que lutaram na frente de resistência à violência do golpe militar, quando não foram assassinados de vez e desaparecidos os seus corpos, sofreram torturas, estupros e centenas deles ainda foram acusados criminalmente e processados perante o Tribunal Militar, tendo sido condenados e cumprido suas penas de prisão.

No entanto, temos de ressaltar que aquelas autoridades públicas que cometeram os atos criminosos, tais como torturas, homicídios, estupros, ocultação de cadáveres  e todo tipo de outras injustiças e vilanias, não responderam judicialmente e sequer foram acusadas formalmente por seus crimes porque, covardemente, esconderam-se – e escondem-se até hoje – sob o manto da Lei da Anistia (nº 6.683/79).

Ao povo brasileiro o Estado não lhe deu o direito de saber quem foram esses violadores de direitos humanos, quanto mais o direito de processá-los criminalmente. Eles cometeram seus crimes em nome do Estado brasileiro e seguem impunes, com suas vidas em perfeita tranquilidade. Hoje, desgraçadamente, contam com a prescrição (tempo decorrido) que impede o Estado de processá-los judicialmente por seus crimes.

Com a instalação de uma Comissão Nacional da Verdade, pretende-se desvendar toda essa trama diabólica e verificar os nomes desses violadores de direitos humanos, bem como identificar os locais públicos ou privados no Brasil, onde se cometeram torturas e assassinatos contra cidadãos aprisionados. Temos de encontrar os corpos dos desaparecidos para que sejam sepultados condignamente. Ao conhecermos a verdade dos fatos, nos tornaremos aptos a evitar sua repetição criando perspectivas políticas para o futuro.

Todos aqueles brasileiros que apoiaram a ditadura militar, continuam insinuando que a violência foi praticada pelos dois lados, ou seja, tanto pelos militares e policiais como por suas vítimas, os resistentes. Claro que se trata de argumento ardiloso e quase infantil, entretanto, com a instalação da Comissão da Verdade, haverá a oportunidade de trazermos a público os possíveis excessos talvez cometidos por parte de grupos armados de resistentes. Quanto a estes que pegaram em armas para defender a nação brasileira do arbítrio, é preciso lembrar que quem impõe o uso da violência é sempre o inimigo que se recusa ao diálogo político, no caso as autoridades constituídas à época.

Nós, todos os brasileiros (as), temos de tomar conhecimento do horror que se passou entre nós e, a partir desse saber histórico, tomarmos as providências necessárias para que doravante se evite a repetição da tirania e do arbítrio. É para preservar a paz, a nossa jovem democracia e o futuro de nossa juventude, que será preciso romper o pacto de silêncio que se estabeleceu sobre esse nosso passado recente. Há setores da sociedade brasileira que preferem negar a existência dessa violência, talvez para esconder a sua culpa pela omissão ou talvez para evitar o sofrimento ao se recordar. E, é claro, há ainda aqueles que, maldosamente, desejam confundir a opinião pública por razões impublicáveis.

Acredito que será saudável para todos nós olharmo-nos frente a frente, e conhecermos aqueles que, no passado praticaram todo tipo de crime e que hoje, para defenderem-se, alegarão que estavam apenas cumprindo ordens superiores, apoiando-se no artigo 32, III, do Código Penal: não há crime quando o agente pratica o fato “em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Descobrindo quem foram seus superiores hierárquicos à época, nós poderemos esclarecer toda a verdade.

A Comissão Nacional da Verdade não terá poderes para julgar e processar essas pessoas que violaram a Constituição Federal, as leis e os tratados internacionais, pois essas tarefas cabem ao Poder Judiciário. É sempre bom lembrar que a Comissão Nacional da Verdade nasce da aspiração de grande parte da sociedade civil brasileira (PNDH-III) e que a iniciativa do projeto de lei para sua criação coube ao Poder Executivo. http://www.cnv.gov.br/

Penso ser imprescindível que na composição da diretoria (sete membros) da futura Comissão da Verdade, não façam parte dela nenhuma autoridade militar ou policial e nem sequer vítimas/sobreviventes ou familiares dos mortos e desaparecidos. É muito importante que isso não ocorra, pra evitar confusões. Por outro lado, será preciso que seus futuros integrantes tenham não só boa idoneidade moral, mas também um compromisso público com a defesa dos direitos humanos. E que, dentre eles, haja mulheres. Isto é muito importante, pois são as mulheres que terão a sensibilidade de examinar melhor, as questões relativas aos crimes sexuais cometidos por policiais homens contra mulheres aprisionadas e que tiveram a finalidade política de demonstrar o poder de subjugá-las e destruir sua autoestima. Clique abaixo para ler a proposta de aprimoramento do projeto de lei, feita pelo MPFederal.

http://www.mpd.org.br/img/userfiles/file/nota-tecnica-sobre-o-pl-7376-2010.pdf

(Atualizando: em 10 de maio de 2012 a Presidenta Dilma anunciou os nomes dos integrantes http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-10/juristas-ex-ministros-e-intelectuais-integram-comissao-da-verdade)

Temos hoje vários exemplos de Comissões da Verdade (muitos países usaram outras denominações, mas com a mesma finalidade histórica) as quais se realizaram pelo mundo todo. Algumas são notórias como a da África do Sul, sobre a qual há até mesmo dois bons filmes: “Sombras do Passado” e “Em minha Terra”. Outras, infelizmente, sem histórico positivo, como a primeira delas, instituída em Uganda, no ano de 1974. Tivemos ainda: no Timor Leste, no Quênia, Ruanda, Etiópia, Serra Leoa, Chade, Sri Lanka, Nepal, Austrália, Irlanda do Norte, Alemanha etc.

No continente sul-americano, temos as Comissões da Argentina, do Chile (foram duas, nos governos de Patrício Aylwin e de Ricardo Lagos), do Peru, da Bolívia, do Equador e do Uruguai. Ainda na América, temos as que se realizaram em El Salvador, na Guatemala, no Panamá, em Honduras. E ainda no Canadá, por conta dos abusos cometidos contra a população aborígene local.

Caso você se interesse pelo tema, recomendo a leitura de um livro bastante importante, de autoria da pesquisadora estadunidense

Verdade

Priscilla B. Hayner com o título de “Unspeakble Truths, Facing the Challenge of Truth Commissions”, datado de 2001, com 2ª edição em 2011. Esse livro, infelizmente, não foi traduzido para nossa língua portuguêsa. Todavia, em 2008, surgiu uma tradução feita por Jesús Cuéllar para a língua espanhola, com o título: “Verdades innombrables – El reto de las comisiones de la verdad”, publicado pela editora Fondo de Cultura Econômica/México.

Enquanto o Congresso Nacional não se move para aprovar o projeto de lei que cria a futura Comissão Nacional da Verdade, a sociedade civil brasileira que deverá debater os termos do projeto e participar da realização das investigações, já dá passos para sua mobilização com a criação de vinte Comitês da Verdade distribuídos pelo território nacional: Distrito Federal, Goiânia, Salvador, Porto Alegre, Juiz de Fora etc. Clique abaixo para saber mais sobre isso.http://www.presidencia.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2011/06/lancado-em-brasilia-comite-pela-verdade-memoria-e-justica-do-distrito-federal

Participe desses debates. Não se omita frente à essa questão tão delicada. O fazer político é indispensável para evitarmos confrontos físicos. Há ainda muito ressentimento entre nós. Contribua para com o diálogo nacional e ajude a formar a opinião pública sobre o tema. Temos de olhar o futuro com esperança, mas para isso precisamos saber da verdade sobre nosso passado.

Clique abaixo para ler uma cartilha primorosa sobre a Comissão Nacional da Verdade.

http://www.nucleomemoria.org.br/imagens/banco/files/documentos/cartilha_web_(capa-miolo)_sd.pdf

Inês do Amaral Büschel, 1º de agosto de 2011.

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