maio 05

PLANEJAMENTO FAMILIAR, OU REPRODUTIVO

A familia, de Tarsila do Amaral

Embora os direitos e deveres relativos ao planejamento reprodutivo humano seja matéria da mais alta relevância, tanto para as mulheres como para os homens brasileiros, as regras jurídicas relativas a esse tema são bastante desconhecidas por toda  população e até mesmo por profissionais da área da saúde e do direito.

Cuidar da saúde reprodutiva não significa exercer o controle demográfico, que é repudiado pela maioria das pessoas e que a própria lei o proíbe. Trata-se de respeitar a vontade da pessoa humana, ajudando-a a planejar a constituição ou não de sua família ou entidade familiar, aumentando, limitando ou evitando a própria prole. São direitos humanos da saúde sexual e reprodutiva.

Segundo o Censo 2010 o Brasil conta hoje com pouco mais de 190 milhões de habitantes. É fato que os índices também apontaram um pequeno decréscimo no número de filhos por mulher, em determinadas regiões do país. Porém, esse fenômeno não é uniforme. As mulheres e homens com maior nível de instrução formal e que tem acesso aos serviços públicos de saúde – ou particulares, claro! – estão buscando planejar o nascimento de seus filhos. Mas, a grande massa populacional continua desassistida pelo Estado. E a grande maioria das igrejas não só estimula a procriação como recriminam os casais que evitam ter muitos filhos. Algumas delas sequer aprovam o uso de preservativos. Penso que a sociedade civil brasileira – principalmente aquelas pessoas melhor aquinhoadas – deveriam promover, incansavelmente, campanhas públicas e laicas no sentido da paternidade e maternidade responsável.

Ocorre, entretanto, que nossos adolescentes – de todas as classes sociais, mas notadamente aqueles que vivem nos bairros periféricos das grandes cidades -continuam bastante desorientados a esse respeito, e procriam sem ter a mínima noção do que é criar um filho em nossa sociedade. O uso de álcool e outras drogas tem facilitado o contato sexual prematuro e sem prevenção, inclusive. E não será o bastante adotarmos um discurso moralista, pois isso não tem surtido efeito algum. É preciso educar nossos jovens tanto para seus direitos individuais e coletivos, como também para seus deveres correspondentes.

Há poucos dias estive no cinema assistindo ao filme nacional “Bróder“, dirigido por Jeferson De. Muito bom filme. Recomendo-o. A narrativa se passa num bairro periférico da cidade de São Paulo, o Capão Redondo. Como sabemos, a arte imita a vida e nesse filme temos um pequeno recorte da realidade social brasileira, vivida por nossos jovens. Aliás, o ator Caio Blat está ótimo na personificação do jovem Macu. Pois bem, quero dizer com isso que, no desenrolar da trama aparecem muitas meninas grávidas e sem futuro promissor algum. É uma pequena mostra da desorientação geral. Não é de espantar que o Censo 2010 indica que há hoje no Brasil, 132 mil domicílios chefiados por crianças de 10 a 14 anos. Esta é uma notícia bem triste e que afeta a todos nós. É este o retrato da nossa obscena desigualdade social.

Nossa Constituição Federal, no artigo 226 – § 7º, diz que:” Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” Para regular questão tão delicada e polêmica, o Congresso Nacional elaborou projeto de lei que, todavia, ao ser sancionado pelo Presidente da República, teve os artigos que tratavam da esterilização voluntária vetados.Tais vetos feriram de morte a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Os movimentos sociais de mulheres inconformados com tal situação, pleitearam, insistentemente, a derrubada dos vetos pelos parlamentares, até que conseguiram convencê-los. Foram afastados os vetos. É que a própria Constituição, em seu artigo 66, § 5º, autoriza o Congresso Nacional a rejeitar o veto aplicado pelo Chefe do Poder Executivo.

Assim, conforme publicação datada de 20 de agosto de 1997, portanto, um ano e meio após a entrada em vigor da lei 9.263, o Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17.989, trouxe a público a promulgação pelo Presidente da República, dos artigos vetados anteriormente. Desta forma, o texto da lei sem os vetos somente passou a viger no território nacional a partir de 20 de agosto de 1997. No mes de novembro daquele mesmo ano, o Ministério da Saúde editou a Portaria de nº 144,  explicitando sobre os procedimentos cirúrgicos,  mas essa Portaria terminou sendo revogada com a publicação de uma nova Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 1999, que aborda o mesmo assunto e está em plena vigência. Para ler o texto integral dessa lei e da Portaria 48, clique nos endereços abaixo indicados:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9263.htm

http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port99/PT-048.html

A lei garante a todas as pessoas, através da rede de serviços do SUS – Sistema Único de Saúde, os seguintes atendimentos: assistência à concepção e contracepção; pré natal; assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; controle das doenças sexualmente transmissíveis; controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

O planejamento familiar – nossos parlamentares constituintes evitaram usar a expressão “direitos reprodutivos”, para prevenir eventuais atritos com parlamentares religiosos – deve orientar-se por ações preventivas e educativas, garantindo o acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Tanto a rede do SUS, como as instâncias que compõem o sistema educacional, deverão oferecer à população recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que possam assegurar o livre exercício de sua vontade. Também serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. Nisto concentra-se nossa política pública que precisa ser difundida ao máximo.

A esterilização voluntária (expressa manifestação da vontade), por exemplo, só será permitida a mulheres e homens que tenham mais de 25 anos, plena sanidade mental ou, que tenham ao menos 2 filhos vivos e que se observe o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse período o requerente receberá aconselhamento de equipe multidisciplinar, visando evitar esterilização precoce. O atendimento às pessoas menores de 18 anos ou que, sendo maiores, sofram de enfermidade mental, está condicionado à autorização judicial. Aos casados será exigido o consentimento do cônjuge.

A esterilização cirúrgica somente será executada através de laqueadura tubária e vasectomia, estando proibida, como método contraceptivo a histerectomia e a ooforectomia (extirpação dos ovários). Também não se permite a esterilização cirúrgica de mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores. A Portaria 48/99 estabelece em seu artigo 4º, parágrafo único, que “é vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até 0 42º dia do pós-parto ou aborto,[…]”.

Segundo o artigo 11, da lei 9.263: “Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.” As transgressões às regras estabelecidas nessa lei, constituem crimes que serão punidos com penas de reclusão ou detenção, dependendo da gravidade do ato, e também por multas, suspensão ou descredenciamentos de clínicas médicas.

Sendo assunto tão importante como é, o texto integral da lei nº 9.263/97 deveria ser difundido a quatro cantos, veiculado não só por cartilhas mas também por rádio e televisão, para que essas informações pudessem chegar ao maior número de pessoas – sejam alfabetizadas ou não – adolescentes, jovens e adultos. Trata-se de ato de cidadania e o Estado brasileiro é laico.

Mãos à obra!

(este artigo foi originalmente publicado em 13.09.2003, no jornal nº 362 do Correio da Cidadania: http://www.correiocidadania.com.br)

Inês do Amaral Büschel, em 05 de maio de 2011.

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