PARTIDOS POLÍTICOS: o que significam?

Há muita gente – de todos os posicionamentos políticos, ou seja, de direita, centro ou esquerda – que despreza a existência de partidos políticos ou, então, no mínimo, é contra a obrigatoriedade de filiação partidária para lançar-se candidato a algum cargo político. Bem, podemos e devemos debater todos esses pontos de vista, desde que sejam colocados com seriedade. Contudo, todos temos de convir que não existe regime democrático representativo no planeta, sem a existência de partidos políticos. Eles são a essência da política democrática. No mundo todo é através deles – dos partidos – que se dá ou ao menos deveria dar-se o debate político de qualidade. Desprezar os partidos significa desprezar o regime democrático.

Enquanto o povo brasileiro com toda sua voz e inteligência não cultuar a política e, pior, continuar desinteressado no aprimoramento dos partidos políticos, nossa democracia representativa não se desenvolverá, pois o poder político se restringirá àqueles poucos cidadãos que se apropriam do espaço público. Os partidos políticos costumam ter “dono” porque os cidadãos sequer disputam o poder político desses “caciques”. É preciso que os jovens e adultos deixem de lado os preconceitos, e procurem conquistar espaços internos dos partidos. Os partidos precisam democratizar-se também, e aproximar-se mais da população, saber de suas necessidades. A despolitização das pessoas é prejudicial ao desenvolvimento do país. Só podemos considerar, de fato, cidadão àquela pessoa que exerce o seu direito-dever de participação política. É isso que significa cidadania.

Quando os meios de comunicação social usam seu poder de “trombone” para passar – direta ou sutil/subliminarmente – aos ouvintes e telespectadores que todos os representantes dos partidos políticos não prestam para nada, tratando a maioria deles com desdém, estão praticando um desserviço à toda nação. Essas emissoras estão desmotivando os jovens a virem participar da cena pública. Deveriam sim criticar os partidos e seus representantes, mas ao mesmo tempo incentivar a todos os cidadãos para que ingressem nesses partidos e assim contribuam para o fortalecimento de nossa democracia. Assim agindo estariam essas emissoras defendendo a liberdade de expressão de todo o povo brasileiro e não só a deles, dos concessionários da radiodifusão.

Se desejarmos fazer uma discussão séria desse assunto – partidos políticos – , teremos de começar tomando conhecimento do que diz nossa atual Constituição Federal a esse respeito. A Constituição é a lei maior do país, por isso no texto dela encontraremos as regras gerais que gerem a política nacional. Logo no seu início, nossa Constituição dispõe no artigo 1º, que o Brasil constitui-se numa república democrática, num Estado Democrático de Direito (governado por leis e não por tiranos) e que, dentre outros fundamentos, respeitamos o plurarismo político. Portanto, não há que se impor o pensamento único. Reverenciamos a divergência de entendimento. Ao fazer as leis que regerão o comportamento coletivo no país, os parlamentares farão o debate das idéias vindas dos inúmeros partidos políticos.

Vê-se, portanto, que nossa Lei Maior dá guarida ao pluralismo político. Prosseguindo em sua leitura, veremos no artigo 14, § 3º, inciso V, que entre as condições de elegibilidade será imprescindível a prévia filiação partidária. Portanto, são os partidos políticos que detém o poder de lançar candidatos. No artigo 17, o texto constitucional dispõe exatamente sobre o funcionamento dos partidos, dizendo:

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

 I – caráter nacional;

II – prestação de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”

Junto com todas essas regras constitucionais, será muito importante lermos o texto integral da lei que rege os partidos políticos, e que vem a ser a lei nº 9.096, de 1995, que se encontra em plena vigência: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9096.htm

A partir dessas leituras estaremos razoavelmente aptos a discutir sobre as pretendidas e futuras reformas políticas, ao menos no ponto em que o projeto se refere aos partidos. Observe caro eleitor, que um partido político é um agrupamento humano, uma entidade privada, mas que tem interferência estatal, ao contrário de outras agremiações tais como igrejas, cultos ou clubes de futebol, escolas de samba etc, por exemplo. Daí a sua natureza pública. Um partido político deve prestar contas ao Estado, pois trabalha com recursos (dinheiro) do fundo partidário que é dinheiro público: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/98152.html

Ao contrário de outras agremiações da sociedade em geral, os partidos políticos têm o direito de antena, ou seja, a Constituição Federal lhes concede o direito de fazer, sem pagar e periodicamente, propaganda em emissoras de rádio e TVs, bem como também no período eleitoral. http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=4745

Esses programas radiofônicos e televisivos são conhecidos como horário político gratuito, mas na verdade não são gratuitos, embora os partidos não paguem diretamente pelo tempo de uso. Acontece, todavia, que as emissoras de radiodifusão têm o direito de compensar os altos custos desse tempo cedido aos partidos (e que elas poderiam ter vendido para publicidade ou outras programações próprias) em impostos que venham a recolher aos cofres públicos. Portanto, haverá diminuição no recolhimento de impostos devidos e, ao fim e ao cabo, quem estará pagando esse custo todo será a sociedade brasileira.

Passadas as eleições gerais do próximo dia 3 de outubro de 2010, voltará ao debate nacional a proposta de reforma política que há muitos anos tramita no Congresso Nacional, ainda sem êxito. É importante que todos os cidadãos se interessem por esse assunto. http://www.reformapolitica.org.br/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1

Para facilitar o seu entendimento do que vem a ser essa famigerada reforma política, você poderá também ler a cartilha primorosamente elaborada pela  AMB – Associação de Magistrados Brasileiros, datada de 2007: http://www.amb.com.br/portal/docs/reformas/politica/Cartilha_148x210.pdf

Dou por encerrada aqui a série de textos que escrevi sobre participação política. Espero ter contribuido para o debate de idéias.

Inês do Amaral Buschel, em 25 de setembro de 2010.

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