EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29: O QUE SIGNIFICA?

No dia 3 de agosto p.passado, a Presidência da Câmara Federal anunciou que pretende incluir em breve, na pauta de votação, o projeto que regulamentará a Emenda nº 29 de setembro de 2000 que garantirá mais dinheiro para o setor da Saúde através do Projeto de Lei Complementar nº 306/08. (ATUALIZANDO: este projeto transformou-se na Lei Complementar n. 141/2012 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm )

Como, pela minha experiência pessoal, observo que muito poucas pessoas tem conhecimento desse assunto relativo ao Sistema Único da Saúde – SUS, decidi escrever mais alguma coisa sobre esse tema que considero importantíssimo.

Bem, essa emenda constitucional que entrou em vigor no ano de 2000 alterou alguns artigos da nossa Constituição Federal e acrescentou, lá ao final dela, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) mais um artigo, que levou o nº 77 e que assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde até o exercício de 2004. Em resumo, essa nova regra fixou percentuais que devem ser investidos por ano no setor Saúde, tanto pela União (federal) como pelos estados e municípios. Por exemplo, os estados ficam obrigados a investir na saúde pública 12% da arrecadação dos impostos e os municípios o percentual de 15%.

Acontece que o artigo 198, § 3º da CF já havia estabelecido que deveríamos ter uma lei complementar para regulamentar, definitivamente, tais percentuais, bem como criar as normas de fiscalização das despesas no setor Saúde. Mas, até hoje o Congresso Nacional não se deu ao trabalho de fazer tal lei. O projeto dessa lei existe e é exatamente aquele mencionado acima, nº 306/08.

O nó que deverá ser desatado é com relação à extinção da antiga CPMF que acabou gerando um buraco enorme no financiamento do setor da Saúde. Na regulamentação da Emenda 29, está prevista a criação de uma nova Contribuição Social para a Saúde. Nesse assunto há uma grande movimentação da oposição ao governo federal. Mas, sem uma forte fonte de custeio prevista no orçamento público, o setor Saúde continuará capenga. E essa fonte de recursos deverá ser vinculada, ou seja, o prefeito, por exemplo, não poderá continuar a pegar dinheiro destinado à saúde e aplicar em previdência. O que é destinada ao setor Saúde terá de ser aplicado na Saúde e ponto final.

Acho que essas noções gerais descritas acima, já nos dão pistas para que você leitor se interesse pelo tema. Eu sempre me interessei pela saúde pública e coloco a maior fé na sua viabilidade. Fico muito aborrecida com amigos pessoais – funcionários do Estado, inclusive – que descrêem do serviço público. Fui funcionária pública e também trabalhei durante muitos anos na iniciativa privada, portanto sou testemunha de que há milhões de trabalhadores – no setor público ou privado – que trabalham dura e seriamente para o desenvolvimento do país.

O preconceito contra os funcionários públicos é bastante manipulado pelo capital privado, que através de um massacre midiático insiste em dizer que só o setor privado trabalha sério. E isso não é verdade, em absoluto. E centrar fogo nas críticas exatamente aos funcionários do setor da saúde pública, é serviço prestado ao capital privado que investe em planos de saúde para obtenção de lucros. Visar lucro é legítimo. O que não é legítimo é promover o sucateamento dos equipamentos públicos e com isso prejudicar a prestação serviço público e irritar a população, com o propósito de convencê-la da conveniência da privatização. Se permitirmos o predomínio do mercado no setor da saúde, estaremos todos fritos.

Nós sabemos que foi exatamente o capital privado que recentemente aplicou um golpe no povo estadunidense, desacreditando todo o sistema financeiro daquele país. E os banqueiros acabaram precisando da ajuda do dinheiro público, ou seja, prejudicaram por duas vezes o contribuinte. E, no entanto, sabemos também que o Presidente Obama suou frio para convencer o Congresso deles e a opinião pública, de que o serviço público de saúde de lá deveria ser ampliado.

A conduta ética ou não ética e a eficiência, tanto do empresário, do trabalhador, dos gestores ou administradores, independe do setor em que atuam, quer seja ele público ou privado. É ingenuidade política crer que só setor privado funciona. Nem mesmo é difícil constatar esse erro, basta você dar um pulinho ao PROCON e verificar o ranking de reclamações dos consumidores contra empresas.

Há alguns anos, em 2003, eu publiquei um pequeno estudo que fiz sobre o funcionamento da saúde pública após a vigência da Constituição Federal de 1988. Para minha surpresa, no ano passado (2009), fui avisada por uma amiga que aquele meu estudo estava constando do rol de artigos indicados para consulta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da realização de uma audiência pública sobre Saúde Pública. Então, para complementar esses comentários que venho fazendo, irei recolher aquele texto e o republicarei em seguida aqui neste blog, para que todos tenham acesso.

Inês do Amaral Büschel, em 06 de agosto de 2010.

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